postado em 19/02/2014 16:24
Com a pauta trancada por cinco projetos de urgência constitucional que tramitam na Câmara dos Deputados, podem ser votadas nesta quarta-feira (19/1), em sessão extraordinária na Casa, duas propostas de emenda à Constituição (PECs), uma sobre incentivo à ciência e tecnologia (290/13) e outra sobre a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça (247/13).A primeira, que acrescenta as expressões ciência, tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, tem o objetivo de ampliar as políticas públicas e a concessão de estímulos da União e dos estados e municípios para essas áreas. O texto também abre a possibilidade de uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos. A proposta também inclui na Constituição a necessidade de efetivação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal.
A segunda PEC prevê que a União e os estados garantam a presença de, pelo menos, um defensor público em todas as seções da Justiça Federal e em fóruns da Justiça Estadual, em até oito anos. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
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Os governistas acreditam que há acordo entre os parlamentares para aprovação das propostas e esperam votação tranquila.
Enquanto isso, a votação do Marco Civil da Internet e dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC) permanecem no impasse. A expectativa é que os deputados iniciem o debate sobre sobre o texto do Marco Civil ainda nesta quarta-feira.
Quanto ao novo CPC, apesar de alguns destaques já terem sido votados, com o que limita a penhora online de contas, foi suspensa, de manhã, a sessão que apreciaria alguns destaques, após divergências no destaque do PPS ao novo código (PL 8046/10) que trata dos efeitos das decisões judiciais sobre questões prejudiciais ; que não são o objeto da ação.
Outro tema polêmico é o que trata do regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia. O tema ainda não chegou sequer a ser debatido, mas tem causado divergência entre os parlamentares. O texto aprovado prevê que o devedor terá dez dias para justificar a dívida ; atualmente, a lei concede três dias de prazo. Caso a dívida não seja quitada, o texto aprovado determina que o devedor seja preso inicialmente em regime semiaberto. O regime fechado seria aplicado somente aos reincidentes.
A bancada feminina é contra o texto aprovado, por considerá-lo um retrocesso na legislação, e defende a manutenção do texto atual.