postado em 12/03/2014 19:22
Diversas normas, decretos e portarias que regulam o manejo sanitário animal e vegetal estão reunidas em projeto de lei cuja redação final foi aprovada nesta quarta-feira (12/3) pelo plenário do Senado. A matéria já tinha sido aprovada no Senado, mas a comissão diretora apontou inconsistências no texto final, que precisou ser novamente submetido à apreciação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.Como o projeto reúne os textos de diversos dispositivos legais que regulavam o assunto, alguns artigos ou capítulos da nova lei poderiam se mostrar repetidos ou conflitantes. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PDT-DF), no entanto, considerou que a nova lei consolida e revisa a legislação em vigor, revogando as normas que foram integradas, sem alterá-las no mérito na maioria dos casos. Para ele, não há ;prejuízo;, nem ;conflito; nos artigos que se repetem ou tratam de temas semelhantes.
Em outros casos, foi necessário fazer pequenos ajustes textuais para adequar a referência a órgãos públicos que não existem mais e estavam listados nos decretos e leis anteriores que foram revogados. O relator acertou a redação para incluir os nomes dos atuais órgãos responsáveis pelo assunto.
O projeto de lei trata de diversas questões relacionadas ao manejo agropecuário, entre elas a comercialização, fabricação e fiscalização de fertilizantes, rações e medicamentos veterinários. Trata ainda da obrigação das empresas produtoras de agrotóxicos de desenvolverem programas em parceria com o Poder Público para o descarte de embalagens vazias, do programa de desenvolvimento de medicamentos genéricos para uso veterinário e da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, entre outras coisas. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados.