No ano em que a Lei Geral do Orçamento (LGO) completa 50 anos, políticos e economistas se reuniram para discutir a necessidade de uma modernização da lei. O encontro ocorreu nesta terça-feira (18/3), em um seminário organizado pelo diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Projetos, César Cunha Campos, no Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). Para compor a mesa de debate estavam presentes o ministro Gilmar Mendes, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
O diretor da FGV Projetos César Cunha Campos justificou a realização do seminário como uma forma de chamar a atenção da sociedade para a LGO. Apesar de acreditar que o Orçamento Impositivo "engessa o Orçamento", ele espera que o seminário abra uma discussão sobre o orçamento impositivo e autorizativo. "Hoje o orçamento é fundamental e o Brasil precisa modernizá-lo, até mesmo para a população entender onde estão alocados os recursos. Hoje, o Orçamento é complexo, é muito técnico", argumentou Campos.
O ministro Gilmar Mendes acredita que a LGO é vista com muito descaso. "O Orçamento normalmente é visto como uma peça de ficção, pois não cumpre com o que é aprovado. O Brasil avançou significativamente, foi considerado um avanço naquele momento, mas uma lei de 1964 precisa ser atualizada", disse o ministro. Para Gilmar Mendes, a modernização da lei se tornou mais urgente após o Plano Real e, principalmente, depois da constituição de 1988, quando se tornou necessário adequar a lei orçamentária a um modelo de lei de responsabilidade fiscal.
Preocupado com os restos do Orçamento que ficam para ser pagos no ano seguinte, Gilmar Mendes defendeu a criação do Orçamento Impositivo, como forma de acabar com esses restos. "O orçamento é importante para que o Brasil saiba que o que estava no Orçamento será um espelho do que realmente será feito."
Diferente de Gilmar Mendes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, não acredita que a LGO seja uma "peça de ficção", mas existe, contudo, "uma necessidade de atualizar a lei. Para Alves, o Orçamento Impositivo é uma forma que o governo tem para cumprir as emendas. Ele disse ainda que a sociedade precisa entender qual o contingenciamento necessário e que, muitas vezes, ele muda todos os anos, pois vai "sendo inflado por emendar parlamentares". Questionado sobre as ameaças do PMDB de tirar o apoio na Casa, Alves disse que os vetos estão sendo analisados e que tem esperanças em encontrar uma solução positiva para o problema.
Não diferente dos outros convidados à mesa de debate, Renan Calheiros defendeu uma modernização da LGO. " A lei tem 50 anos, é necessário um aprimoramento, pois hoje ela pode permitir algumas distorções, como a questão dos restos a pagar, que deixa parcela de despesas muito grande para o ano seguinte. "Mesmo preocupado com os restos a pagar, o presidente do Senado acredita que o país vive um "momento econômico bom".
Renan Calheiros também defendeu a implementação da Lei Complementar 229/3005, sugerida pelo deputado Gornalez, e que foi aprovada pelo CCJ, mas ainda está no CAS. Para ele, essa lei pode substituir a atual LGO.
Sistema Carcerário
Para o ministro Gilmar Mendes, o orçamento para sistema carcerário brasileiro foi contingenciado e não é cumprido. Para ele é uma frustração ver a verba ser vinculada todo ano, mas não ser cumprida. "So há 350 mil vagas, mas existem 550 mil presos. Para resolver o problema do regime semiaberto, por outro lado, seriam necessários R$ 450 milhões para a criação de 25 mil vagas, mas o orçamento tem sido contingenciado todos os anos. Isso deveria ser considerado um crime de responsabilidade".
Mensalão
As regalias e as transferências dos condenados da Ação Penal 470 devem ser "avaliadas pelos juízes e varas de execuções penais", de acordo com o ministro Gilmar Mendes. Sobre o sucesso do processo, o ministro considerou ter sido algo positivo, apesar de ter demorado dois anos. "Eu prefiro considerar como um copo cheio, muitos acreditaram que ele [o julgamento] nem seria concluído, mas ele foi."