postado em 19/03/2014 20:25
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/3) projeto de lei do ativista pelos direitos da população negra e ex-senador Abdias Nascimento. O texto aprovado, na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de uso de ações civis públicas para a defesa da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.O instrumento da ação civil pública é a peça jurídica criada para que o Ministério Público ou outras entidades acionem a Justiça pela defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, como questões que afetam o meio ambiente, os consumidores ou bens de valor histórico, por exemplo. Em 1997, quando Abdias Nascimento apresentou a proposta legislativa, ele considerou que esse instrumento deveria também ser utilizado na defesa do setor mais vulnerável da sociedade.
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Na Câmara, o projeto foi alterado para adequá-lo a uma lei complementar de 1998, portanto posterior ao texto original do ativista negro. De volta ao Senado, a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que entendeu que ela contribui para a garantia de igualdade racial prevista na Constituição.
;Entendemos que a proposição trata de interesses coletivos e beneficia grande parcela da população discriminada neste país ; segmentos da sociedade que carecem de instrumentos jurídicos para defesa de sua dignidade e honra;, disse o relator.
O projeto foi aprovado em votação simbólica no plenário do Senado, e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.