postado em 20/03/2014 15:10
Depois de serem aprovadas nesta quinta-feira (20/3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estão prontas para ir à votação no plenário da Casa duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que alteram regras eleitorais. A primeira é a PEC 73/201 que obriga a renúncia, seis meses antes do pleito, dos chefes do Executivo que se candidatem à reeleição.Leia mais notícias em Política
A exigência de afastamento consta de substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A proposta original determinava a desincompatibilização do presidente, do governador e do prefeito como condição para a candidatura à reeleição, mas para o relator da matéria na comissão, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.
Na avaliação do catarinense, ;a reeleição introduziu um viés quase insuperável em favor da continuidade da administração;. Além disso, a dificuldade de distinção entre os papéis de candidato e de mandatário produz um favorecimento incompatível com um processo eleitoral realmente democrático, ainda que o governante-candidato aja de boa-fé e não abuse do poder que detém.
Outro texto aprovado é a PEC 38/2007 impede o terceiro mandato dos chamados prefeitos itinerantes. Esses políticos costumam mudar de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.
[SAIBAMAIS]No relatório, apesar de ter concordado com a necessidade de uma norma para acabar com essa prática, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi contrário à perda de mandato, proposta pelo autor nesses casos. Para Raupp, a mudança de domicílio eleitoral está prevista em lei e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. Para ele, o que fere a Constituição ;é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares;.
Para acabar definitivamente com a brecha na legislação atual, ele propõe incluir parágrafo ao Artigo 14 da Constituição para prever que presidente da República, governadores, prefeitos ;e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, vedado o terceiro mandato consecutivo, ainda que em circunscrição diversa;.
Por sugestão do senador José Pimentel (PT-CE), a CCJ aprovou uma emenda que deixa explícita a proibição de terceiro mandato apenas para o mesmo cargo. ;Se não for feita essa modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo;, ponderou Pimentel.