postado em 20/03/2014 18:25
A Medida Provisória (MP) 627, que trata da tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior, deverá ser votada até quarta-feira da próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados, disse nesta quinta-feira (20/3) o vice-presidente Michel Temer. Na segunda-feira (24), os parlamentares e o governo terão uma última reunião para discutir o texto final. Depois disso, na terça-feira (25/3), a MP deverá ser votada na comissão especial da Câmara, a tempo de ir a plenário no dia seguinte.Acompanhado dos líderes do PMDB no Senado, Eduardo Braga, e da Câmara, Eduardo Cunha, o vice-presidente participou de reunião de cerca de duas horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Tanto Temer quanto os parlamentares disseram que o encontro resultou em avanços, mas deram poucos detalhes sobre as negociações.
Segundo Cunha, relator da medida provisória na Câmara, está mantido o acordo para as empresas pagarem os tributos sobre os dividendos não distribuídos em até oito anos. O Ministério da Fazenda, informou o deputado, concordou em reduzir de 17,5% para 12,5% o pagamento do imposto devido no primeiro ano, podendo escalonar o restante da dívida nos sete anos seguintes com correção pela Libor ; taxa de juros internacional variável. A distribuição do escalonamento, no entanto, não será regulamentada na medida provisória.
Leia mais notícias em Política
De acordo com o líder do PMDB na Câmara, a pressa na votação é necessária porque a medida provisória, editada em novembro do ano passado, vence em 21 de abril. O acordo, ressaltou, precisa ser fechado para que as multinacionais brasileiras sejam tributadas pelo novo regime no balanço do primeiro trimestre, que acaba em março.
[SAIBAMAIS];As empresas [com filiais no exterior] estão em uma situação difícil porque estão com dois sistemas de contabilidade, uma com o regime internacional e outra com o regime brasileiro. Na verdade, algumas estão até com três contabilidades, porque também estão registrando os lucros, conforme o texto que está no Congresso;, explicou Cunha.
Em relação à votação, o líder do PMDB na Câmara disse que pretende votar o texto na comissão especial até terça. Ele evitou confirmar se a medida provisória será votada em plenário na quarta-feira.
Sobre a reabertura do prazo do Refis da Crise, Cunha e Temer ressaltaram que a inclusão de novos setores na renegociação, proposta por alguns parlamentares, não foi discutida na reunião de hoje. Segundo Cunha, está acertada com o Ministério da Fazenda a ampliação, de dezembro de 2012 para dezembro de 2013, do prazo das dívidas que podem ser refinanciadas, proposta que contempla todos os setores da economia.
[SAIBAMAIS];Como a medida provisória foi editada em 2013, só podiam ser renegociadas as dívidas vencidas até o fim de 2012. Só que, para resolver de uma vez o problema das empresas que ainda devem os impostos sobre os lucros no exterior, resolvemos prorrogar o prazo das dívidas vendidas para o fim de 2013. De certa forma, não só as multinacionais, mas as empresas de todos os setores, podem se beneficiar;, explicou.
Pelas regras em vigor, empresas brasileiras com filiais no exterior precisam conviver com vários padrões contábeis diferentes, o brasileiro, o europeu e o americano, fator que contribui para dificultar o balanço das multinacionais brasileiras. O governo criou um Regime Tributário de Transição para as empresas, que vigorará até 2015, mas as empresas reclamam que o novo regime aumenta a carga tributária.
Eduardo Cunha negou que as divergências políticas entre o PMDB e o Palácio do Planalto estejam interferindo nas negociações em relação à medida provisória. ;O foco das discussões é a definição de um modelo de tributação das empresas [com filiais no exterior]. Tivemos o cuidado de separar a medida provisória das questões políticas;, acrescentou.