A presidente Dilma Rousseff comemorou nesta quarta-feira (26/3) a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (25/3) e disse que o projeto mostra o protagonismo do Brasil nas discussões sobre a rede mundial.
Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o Marco Civil do setor, as empresas não poderão limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado. Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após negociação, os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet de manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado, vai para sanção presidencial.