postado em 27/03/2014 18:54
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27/3) remeter para a primeira instância da Justiça a ação penal a que o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) responde pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro. Por oito votos a um, os ministros definiram que a Suprema Corte deixou de ter competência para julgar o ex-parlamentar pelo fato de o tucano ter renunciado, no mês passado, ao mandato na Câmara dos Deputados.
Diante da decisão, Azeredo será julgado pela acusação de desvio de dinheiro público pela Justiça de Minas Gerais. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a criação de um critério para que renúncias futuras evitem o deslocamento da competência do Supremo. Ele defendeu que, a partir da aceitação da denúncia pela Corte, os réus obrigatoriamente passem a ser julgados pelo STF, mas só a partir de casos futuros.
[SAIBAMAIS];Acho que o deputado Eduardo Azeredo renunciou para não se submeter ao julgamento da Suprema Corte, não tenho nenhuma dúvida disso. Mas tenho dificuldade de considerar o ato abusivo, porque o Supremo nunca considerou a renúncia abuso de direito;, disse Barroso. ;Acho um absurdo que depois que o relator preparou voto, e o revisor também haja a renúncia;, acrescentou. A decisão sobre a criação ou não de um critério ficará para a semana que vem.
O único ministro que votou pela manutenção do processo no Supremo foi o presidente da Corte, Joaquim Barbosa. "A finalidade do reu é evitar o julgamento não somente por esta Corte, mas pelo juiz de primeiro grau. Ao que tudo indica a prescrição deverá se concretizar", frisou.