postado em 24/04/2014 12:41
A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (24/4) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ela, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de expressão. A Lei 12.965, que institui o Marco Civil da Internet, foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
Dilma respondeu a perguntas de internautas pelo Facebook, em um evento online batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma), na página do Palácio do Planalto na rede social. A presidente também respondeu a saudações e elogios de usuários e, em resposta a um deles, publicou uma foto com um cumprimento conhecido como high five ; quando duas pessoas tocam as mãos no alto. O chat recebeu mais de 1,2 mil perguntas e comentários, cerca de 900 curtidas e foi compartilhado por mais de 850 usuários do Facebook. Foi a primeira vez que a presidente participou de atividade desse tipo nessa rede social.
[SAIBAMAIS]Ao responder uma pergunta sobre o armazenamento de dados, previsto no marco civil, Dilma disse que o mecanismo não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade, porque o acesso será restrito e condicionado à decisão judicial, e que tudo estará regulamentado por decreto.
;O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade, para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade, coibindo eventuais abusos;. A presidente acrescentou que a regulamentação será discutida com a sociedade.
Dilma também comentou a necessidade de decisão judicial para determinar a retirada de qualquer conteúdo da rede, mas ressaltou que haverá exceção para casos de exposição de cenas privadas de sexo ou nudez. ;As únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é o de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros;, ponderou.
Em resposta a outro internauta, Dilma voltou a criticar as atividades de espionagem e monitoramento de dados feitas pelo governo dos Estados Unidos e descobertas em 2013, e defendeu o Marco Civil da Internet como um modelo de governança mundial para a rede, com caráter multissetorial e sem controle de nenhum país ou governo.
;Os direitos que as pessoas têm offline devem também ser protegidos online. A NETMundial [evento aberto ontem pela presidente], que ocorre agora em São Paulo, vem impulsionar esse esforço, e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países;, defendeu.
A presidente negou que a nova legislação brasileira tenha o objetivo de estabelecer qualquer tipo de censura a conteúdos da rede e disse que críticas nesse sentido têm a ver com ;o conservadorismo das pessoas;. Perguntada por um usuário sobre a retirada do ar de sites que fazem denúncias de corrupção no governo, Dilma garantiu que o marco civil não prevê nenhum tipo de intervenção.
;Nós devemos combater a corrupção no país por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o marco civil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão [garantido] e podem contar com a minha parceria;, respondeu.
Também em resposta a internautas, Dilma disse que o governo não pretende editar nenhuma legislação fora do marco civil para regulamentar a necessidade de as empresas manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers (centros de dados). A previsão estava na proposta original do governo, mas foi derrubada na votação do texto na Câmara dos Deputados.
;O governo não irá insistir em outra legislação para implantar data centers no país. Consideramos superado esse debate pelo Parágrafo 3; do Artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados;, avaliou.
O dispositivo citado pela presidente diz, na íntegra, que ;os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações;.
No bate-papo, Dilma também falou sobre a melhoria nos serviços de internet com a entrada em vigor da nova lei e de projetos do governo para ampliar o acesso à banda larga.