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Marco Civil da Internet foi saudado como exemplo para o mundo, diz Dilma

Segundo a presidente, o Brasil tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas



A presidente informou que os dados dos usuários da internet colhidos no Brasil têm de ser protegidos, ainda que estejam armazenados em outro país. ;Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país. Para todos os dados coletados no Brasil vale a lei brasileira, e os direitos do usuário da internet têm que ser respeitados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver os dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de direitos.;

[SAIBAMAIS]O marco civil garante, segundo Dilma, que os direitos offline terão de ser os mesmos garantidos ao cidadão online. ;O Marco Civil da Internet também traz uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo, por exemplo, cenas de pedofilia e cenas de nudez. Aliás, esse é um problema que atinge, sobretudo, as mulheres, vítimas do furto de dados ou mesmo de vingança praticada por um ex-parceiro, um ex-companheiro. Nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se o responsável pelo site não retirar as imagens, ele responderá civil e criminalmente, junto com o autor da postagem.;

A presidente também comemorou a neutralidade da rede. ;O princípio da neutralidade estabelece o seguinte: o provedor tem que oferecer a internet sem limitar serviços que possam ser acessados pelos usuários. A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos. Se isso fosse permitido, o sucesso de um site ou de um serviço na internet passaria a depender do poder econômico de seu responsável, e não de sua qualidade. O poder de escolher o que quer acessar na internet é do usuário, seja ele rico, pobre ou mediano, e não da empresa que está vendendo a conexão.;