postado em 28/04/2014 13:00
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de financiamento habitacional voltados a policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais.O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 3631/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que permitia o acesso ao fundo somente a policiais militares.
Atualmente, os recursos do fundo (instituído pela Lei 10.201/01) são empregados no reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; em sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; em programas de polícia comunitária; e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Segundo Leite, o texto original não soluciona o problema moradia dos demais profissionais de segurança pública, que também passam por dificuldades. ;O problema avulta naquelas unidades da federação em que a remuneração desses profissionais chega a ser aviltante;, afirmou.
Debate
O deputado Enio Bacci (PDT-RS) defendeu a proposta, mas afirmou que ela não é o tratamento ideal aos agentes de segurança. ;O ideal é que tivéssemos um salário digno a todos os policiais, mas lamentavelmente o próprio governo tem evitado pautar a PEC 300 e vemos os policiais mendigando;, disse.
Os deputados Edson Santos (PT-RJ) e Alfredo Sirkis (PSB-RJ) consideraram que o financiamento habitacional deveria ser bancado pelo Fundo Nacional de Habitação (FNH) e não pelo FNSP. ;Já existe o Fundo Nacional de Habitação para garantir o financiamento da casa própria. É uma contradição e um desvio de finalidade retirar esse recurso da área de segurança;, afirmou Santos.
Critérios
- cargos ou postos e graduações cujos ocupantes fazem jus ao benefício;
- prioridades como relação à idade ou condição pessoal, vedada a de caráter hierárquico ou em relação à corporação;
- a remuneração bruta máxima para admissão ao programa;
- as localidades abrangidas; e
- o percentual de recursos do FNSP destinado ao programa.
O financiamento deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Foi retirada do texto original a obrigação de existir dispositivo para quitar saldo devedor do financiamento habitacional, quando o profissional falecer em serviço. Para Leite, o texto é desnecessário já que a legislação atual já prevê essa quitação.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.