postado em 08/05/2014 08:11
Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a lei que libera a publicação de biografias não autorizadas, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou ao Correio que pretende liberar ainda neste mês seu voto relativo ao tema. Independentemente da regra editada no Legislativo, a palavra final sobre o assunto deve ficar com o Judiciário. A expectativa é de que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, marque para junho o julgamento da ação na qual a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) pede que seja declarada inconstitucional a norma que exige a autorização prévia de personagens ou de seus herdeiros para que sejam publicadas biografias.
Diante da intenção de Cármen de liberar rapidamente o voto, o julgamento certamente acontecerá neste semestre. Em jogo, estão dois princípios fundamentais previstos na Constituição: a liberdade de expressão e o direito individual à privacidade (veja memória). De um lado, escritores defendem a publicação de biografias sem autorização prévia. De outro, um grupo de artistas e personalidades defende a preservação da vida privada.
São questionados na ação os artigos 20 e 21 do Código Civil, que estabelecem, por exemplo, que a exposição e publicação de obra de artistas só são possíveis com a autorização prévia da pessoa ou no caso de ser de interesse para a manutenção da ordem pública. Já o projeto de lei que tramita no Congresso acrescenta um parágrafo específico sobre biografias ao artigo 20, que determina que podem ser biografadas sem autorização pessoas ;cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade;. O projeto dos deputados ainda será apreciado no Senado. Advogados ouvidos pelo Correio afirmam que, embora os dois Poderes estejam tratando do mesmo tema, não é possível prever os efeitos que a decisão de um terá sobre o outro, já que as matérias serão analisadas em momentos distintos.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique aqui.