O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria fez a primeira e última audiência sobre o tema.
O projeto (PL 7.108/14) foi elaborado no Senado, por uma comissão de juristas. Eles concluíram a proposta depois de debates e negociações no ano passado, que duraram vários meses. O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que comanda o colegiado especial na Câmara, quer que o projeto seja rapidamente votado.
Segundo o parlamentar, o relatório sobre a matéria será apresentado na próxima terça-feira (10), para que seja votado ainda em junho. Como o texto tramita em caráter conclusivo na Casa, depois de aprovado será levado à sanção da presidenta da República.
A ideia de parlamentares e juristas é modernizar a chamada Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) para tornar o recurso mais acessível e, com isso, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça anualmente. Zveiter lembrou que o Brasil já ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas que, com as alterções necessárias na lei, pode passar a liderar o ranking.
Números da Justiça revelam que, anualmente, cerca de 30 milhões de novas ações são iniciadas no país, provocando um congestionamento da Justiça. A estimativa dos juristas é que em cada dois cidadãos brasileiros, um tem processo judicial em andamento.
;A avalanche de causas no Judiciário reflete que é preciso contornar essa situação, apresentando soluções eficazes;, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. Para ele, a arbitragem e a mediação de conflitos antes que as questões sejam transformadas em processos são algumas das saídas para desafogar os tribunais.
Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas do Senado para a reforma da Lei de Arbitragem, é ainda mais otimista sobre os prazos para que a proposta se torne lei.
Segundo ele, há sinais de que na próxima semana o texto já poderia ser votado. ;Claro que não vai se resolver da noite para o dia, mas é uma tentativa que vem sendo utilizada largamente no mundo todo. Além de desafogar o Judiciário, vai abrir as portas para a população carente que hoje não tem acesso ao Poder Judiciário. Com essas medidas ela poderá ter acesso amplificado;, completou.
Na Câmara, o texto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), onde recebeu nove emendas. O prazo para novas emendas na comissão especial termina hoje, mas o relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), não acredita em impasses que possam dificultar a aprovaçao do texto. Segundo ele, o trabalho da Comissão de Juristas facilitou a tramitação na Câmara já que, no Senado, várias partes envolvidas com o tema foram ouvidas e contempladas na proposta.
;A sociedade quer celeridade e leis adequadas ao momento. Não se trata de criar mais varas, juízes e agentes, mas desafogar a Justiça com uma solução extrajudicial. As emendas apresentadas até agora foram apresentadas quando o projeto tramitou na Comissão de Trabalho. Estou aguardando ainda;.
Pelo texto formulado no Senado, os órgãos da administração pública direta e indireta poderiam recorrer à arbitragem para resolver conflitos de direitos patrimoniais com as empresas, por exemplo. A lei atual já prevê o recurso nos casos que envolvem apenas empresas.
As mudanças propostas no Senado também autorizam a arbitragem em conflitos de relações de consumo quando a iniciativa for do próprio consumidor, sobre relações trabalhistas, para os casos de empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário e conflitos societários, entre acionistas de uma empresa.