O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, na noite de ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende que a Lei da Anistia não pode impedir as investigações dos crimes que foram praticados no Brasil no período da ditadura militar. Em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, o PSol reclama que o país ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos, por exemplo, na chamada Guerrilha do Araguaia.
[SAIBAMAIS]
Reportagem do portal de notícias do jornal O Globo, detalha que o PGR pede ao STF o reconhecimento parcial do pedido, para que a Justiça suspenda os efeitos da Lei da Anistia em casos que ;ensejem extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela;. O relator do parecer é o ministro Luiz Fux. Ainda não há data para apreciação.
Ao se pronunciar sobre a Guerrilha do Araguaia, em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a Lei da Anistia impede a investigação e a devida punição das graves violações cometidas no período militar. Para a Corte, a legislação não pode ser um obstáculo.