Em tempos de propaganda eleitoral, prometer é o verbo mais usado entre os candidatos ao Executivo e
Legislativo. O problema, segundo especialistas, é que, muitas vezes, os autores das promessas, mesmo
que quisessem, não teriam como colocar seus discursos em prática, porque a solução de problemas, que
enchem de esperanças muitos eleitores, na verdade, não é da competência dos cargos
pleiteados.
Segundo o professor de direito eleitoral e procurador de Justiça do Rio de
Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias
na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas.
; Já vi deputado
estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda [federal] ou alterar o IPTU [Imposto Predial
Territorial Urbano], que é um imposto municipal. Além disso, ninguém pode mandar o Exército para as
ruas. Isso é atribuição [exclusiva] do presidente da República;, explicou.
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[SAIBAMAIS]O professor lembra ainda que deputado estadual não pode estipular regras
para as escolas federais, por exemplo. ;Como deputado estadual vai alterar regras de universidade
federal? Tem candidato dizendo que vai levar metrô para a Baixada Fluminense. São coisas assim,
discursos sobre obras muito grandes, que não conseguirão ser feitas, mas que atraem o voto do
eleitor;, destacou.
Na avaliação de Ramayana, promessas desse tipo acabam sendo uma
espécie de propaganda enganosa. ;Para o eleitor, que não tem a informação e não conhece de lei,
[essas promessas] podem parecer normais e resultar em expressivo número de votos, por carisma do
candidato, que acaba enganando. O eleitor brasileiro é muito emotivo, e pode se deixar levar por uma
frase bem colocada, uma mentira bem dita, e esse tipo de coisa pode levar muitos eleitores a votar.
Infelizmente, não temos punição [para isso]. É uma falha da nossa Lei Eleitoral e do Código
Eleitoral, da Lei da Ficha Limpa. Ou seja: falta um artigo que permita, por exemplo, tirar do ar a
propaganda enganosa, com punição ou previsão de multa para esses casos;,
ressaltou.
Ramayana lembra que candidatos a deputado estadual também não podem estipular
regras para as escolas federais, por exemplo. ;Lamento, acho que tínhamos que encontrar um meio
termo, uma propaganda mais educativa sobre as competências de cada função dos mandatários de cargo
eletivo; uma aula na televisão para que as pessoas pudessem ter essa informação;,
defendeu.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap),
Antônio Augusto de Queiroz, na maioria das vezes os candidatos não agem de má-fé. ;Em geral isso
decorre da própria ignorância ou desconhecimento do candidato em relação às atribuições,
competências e responsabilidades do cargo que disputa. Nós temos, no Brasil, uma carência de
formação cívica, especialmente no que diz [respeito] às instituições, ao que elas fazem, como
funcionam, quais suas atribuições. Isso faz com que mesmo pessoas que se habilitem a disputar o
mandato não tenham o devido conhecimento e, portanto, fazem promessas que não estão entre as
competências do cargo que pretendem ocupar;, acredita.
Ainda segundo Antônio Augusto, na
disputa para cargos de senador, governador e presidente da República, os abusos são quase
imperceptíveis, devido a um cuidado maior das legendas em relação a essas candidaturas. ;Em geral,
os partidos lançam seus melhores quadros para a disputa majoritária, especialmente do Poder
Executivo. Também há menos problemas nesses casos, porque o número de candidatos é um pouco menor, e
ficaria ridículo para aquele que prometer algo que não tem efetiva condição de implementar, até
porque os outros cuidarão de denunciar as falsas promessas;, avalia.
Segundo ele, um
candidato a deputado federal, por exemplo, só pode incluir em seu programa promessas sobre temas de
responsabilidade da União. Se propuser a redução do IPTU, assunto de responsabilidade da prefeitura
e da Câmara de Vereadores, ou prometer alterar o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículo
Automotor (IPVA), de responsabilidade do Estado e da Assembleia Legislativa, ou está mentindo ou é
desinformado.