O relator do polêmico Estatuto da Família (PL n; 6583/13), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), deve apresentar hoje o parecer sobre a proposta. Com grande repercussão nas redes sociais, o texto prevê a definição de família como ;o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher;, entre outros itens. Até ontem, uma enquete promovida pelo portal da Câmara contava com quase 3,5 milhões de votos, um recorde. Para 48,65% dos votantes, a definição é apropriada. Outros 51,04%, no entanto, discordaram. O projeto de lei ficará à disposição dos deputados que compõem a comissão especial que o analisa, para a adição de emendas, e deverá ser votado na próxima semana.
Desde a década passada, os parlamentares tentam legislar sobre as famílias brasileiras. A total falta de acordo entre ;conservadores; e ;liberais;, no entanto, fez com que as propostas fossem inviabilizadas e parassem de tramitar. Proposto em 2013 pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica e relator do igualmente polêmico projeto da ;cura gay;, o estatuto em tramitação na Câmara prevê uma redução de direitos hoje concedidos aos homossexuais pelo Poder Judiciário, como a união homoafetiva e a adoção.
;O projeto parte de uma concepção de família excludente. Desde o século 17, as pessoas constroem famílias a partir do amor; esse caráter de afetividade é que é o pilar da família;, critica a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar considera a proposta ;um profundo retrocesso;, mas ressalva que o projeto não é de ;evangélico;, mas de ;fundamentalistas;. ;O Estatuto busca criar um arcabouço legal que possa servir de instrumento para questionar as decisões do Supremo. É uma estratégia subterrânea da bancada fundamentalista, um projeto de Estado homofóbico, sexista, que hierarquiza os seres humanos;, lamenta. ;Com certeza, vamos apresentar emendas;, promete.
Fonseca defende o projeto e justifica que o texto nada mais faz do que fazer valer, literalmente, o texto constitucional. ;A Érika diz que é um retrocesso, mas acho que ela é quem defende o retrocesso. A minha posição é moderna, é a da Constituição, que define o conceito de família. Se ela quer mudar a Constituição, tem de fazer uma proposta de emenda;, rebate o relator do estatuto. A Constituição define no artigo 226 ;a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;, mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a definição também a casais homoafetivos. ;Ele (STF) vai ter que se manifestar novamente, porque o Congresso está se manifestando;, defende Fonseca.
;Estou acrescentando algumas coisas ao projeto;, detalhou Fonseca ao Correio na noite de ontem (veja quadro). ;Estou tratando da internação compulsória, mexendo na lei de adoção, isso vai fazer um barullho;, prevê. Enquanto batia os trechos finais do parecer, Fonseca ainda não sabia se incluiria a obrigatoriedade de apreciação pela Justiça do pedido de internação ou se a família poderia procurar diretamente as clínicas especializadas.
Senado
;A questão da união homoafetiva já está superada por uma interpretação do STF, que diz que família pode ser entre dois homens, duas mulheres. Não há necessidade de alterar a Constituição para isso;, defende o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira. O especialista não poupa críticas à proposta da Câmara. ;A fonte do direito não é só a lei, mas os costumes. Mesmo que haja uma lei, os tribunais interpretam os costumes, por isso, concedem esses direitos, dando visibilidade e inclusão social a essas pessoas. Querem continuar expropriando cidadanias;, lamenta.
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