A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (19/11) à Corte de Cassações de Roma recurso contra a decisão da Corte de Apelação de Bolonha de negar o pedido de extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão, por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O recurso tem 62 páginas de argumentação e 374 páginas de documentos anexos.
A peça será analisada pela corte, última instância judicial para o caso, na Itália. Os advogados da AGU defendem que a alegação do tribunal de Bolonha de que o Brasil sofre uma situação geral de violência e desrespeito aos direitos humanos em seu sistema prisional não é suficiente para negar a extradição. ;A AGU avalia que é preciso aferir se há risco concreto e específico de que o extraditando será submetido a tratamento desumano ou degradante caso seja extraditado;, informou o órgão.
[SAIBAMAIS]
No documento apresentado à Justiça da Itália, a AGU argumenta que não há motivo concreto e específico para supor que Pizzolato terá seus direitos fundamentais violados caso seja extraditado. O órgão informou, ainda, que a pena será cumprida no Complexo Penitenciário da Papuda, onde há garantias de que não houve qualquer episódio de violência contra os condenados, no mesmo processo, que lá tiveram as penas executadas.
O recurso prevê a alternativa de cumprimento da pena em presídio de Santa Catarina, estado de criação de Pizzolato, caso seja solicitado pelo condenado e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento destaca que os presídios de Curitibanos e Canhanduba, ambos no estado, tem condições de assegurar a preservação dos direitos fundamentais dos detentos.
Na segunda-feira, o Ministério Público da Itália entrou com seu recurso contra a negação do pedido de extradição de Pizzolato. Hoje, era a data final para a apresentação dos recursos. Ambos, o apresentado hoje pela AGU e o do Ministério Público italiano, devem ser apreciados simultaneamente, mas não há data prevista para o julgamento. Caso a decisão de não extraditar Pizzolato seja mantida, ainda caberá ao governo italiano a última palavra sobre o caso.