postado em 10/12/2014 11:00
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) recomenda explicitamente a revogação da Lei de Segurança Nacional. A legislação data de dezembro de 1983. "Adotada ainda na ditadura militar, reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período", diz o relatório. Portanto, a comissão entende que ela precisa ser substituída por um texto que proteja o Estado democrático de direito.[SAIBAMAIS] A Lei de Segurança Nacional foi usada para reprimir as manifestações que tomaram conta do país em junho de 2013 e enquadrar manifestantes, o que foi alvo de questionamento por entidades defensoras dos direitos humanos e direitos de livre manifestação.
Outra recomendação prática diz respeito à desmilitarização das polícias militares e estaduais, considerada como uma "anomalia" a atribuição militar às polícias estaduais. "Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatíveis com o exercício da segurança pública no Estado democrático de direito, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão." A CNV também pede a extinção da Justiça Militar estadual.
O relatório entra em questões atuais, alvo de reivindicações de entidades da sociedade civil de outros setores, que não da luta pela memória. Entre elas, a supressão, na legislação, de referências discriminatórias de homossexuais. O artigo 235 do Código Penal Militar, de 1969, estabelece ser crime "praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar".
A figura dos autos de resistência à prisão também devem sumir da legislação brasileira. Os casos de lesões e mortes decorrentes de ações policiais devem passar a ser registradas como "lesão corporal decorrente de intervenção policial" e "morte decorrente de intervenção policial", substituindo os termos "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", respectivamente.
Esse rol de 29 recomendações foi concebido a partir, inclusive, de sugestões de órgãos públicos, entidades da sociedade e de cidadãos, que as encaminharam por intermédio de formulário disponibilizado no site da CNV. Por meio desse mecanismo de consulta pública, foram encaminhadas à CNV, em agosto e setembro de 2014, 399 propostas.