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Congresso, em sessão solene, promulga emenda do Orçamento Impositivo

Pelas novas regras, metade das emendas impositivas deve ser destinada à saúde, e a União deve aumentar o investimento na saúde de 13% para 15%, até 2018

Naira Trindade
postado em 17/03/2015 15:34
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta terça-feira (17/3) a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo. A PEC obriga o governo a pagar a indicada pelos congressistas no Orçamento para obras e investimentos nas bases eleitorais dos parlamentares. O texto já havia sido aprovado pelas duas Casas.

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A partir de agora, a União terá de repassar as emendas individuais em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida. O texto também estabelece que metade das emendas deve ser aplicada na área da saúde. O valor não pode ser usado para pagamento de pessoal ou de encargos sociais, mas pode ser usado para outros gastos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, foi fixado um percentual mínimo de recursos que a União terá de investir em saúde em até cinco anos: passando de 13,2%, em 2014, para até 15% em 2018. Atualmente, os estados já são constitucionalmente obrigados a aplicar 15% de seus orçamentos e os municípios, 12%.

Com informações da Agência Brasil

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