postado em 17/03/2015 21:23
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou hoje (17) petição ao Tribunal de Contas da União (TCU) defendendo a necessidade de atuação conjunta dos órgãos de controle, com o compartilhamento de informações que possam ser úteis no combate à corrupção. O documento, elaborado pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da AGU, pede que o TCU rejeite pedido formulado pelo Ministério Público ao tribunal para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, que não tenham feito acertos com o próprio Ministério Público Federal (MPF).Para a unidade da AGU, ao pedir que a CGU seja impedida de realizar tais acordos, o MP pede para que a norma que prevê o uso do instrumento, a Lei Anticorrupção, não seja cumprida. O Deaex destacou que a própria Operação Lava Jato é resultado da atuação conjunta do Judiciário com um órgão da administração pública, a Polícia Federal, de maneira que "não há razões concretas para se inferir que a CGU esteja se preparando para perpetrar um golpe contra o interesse da coletividade, em favor de interesses das empresas que solicitam um acordo de leniência".
A possibilidade de celebração de acordos de leniência será discutida amanhã (18), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que contará com a participação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.