Três dias depois das manifestações que levaram mais de um milhão de pessoas às ruas de capitais pelo país, o governo apresentou nesta quarta-feira (18/3) o pacote anticorrupção em resposta aos protestos. São pelo menos quatro medidas. Na solenidade de entrega simbólica das medidas prometidas em campanha ao Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff disse que os casos de corrupção não são mais "varridos para debaixo do tapete". Disse que o combate aos atos ilícitos são "coerentes" com sua ;vida pessoal; e que o Brasil deve deixar de ser um país ;patrimonialista;. Falou ainda que assumiu o "compromisso de combate à corrupção".
Entre as medidas anunciadas formalmente hoje estão a criminalização do caixa dois de campanha e o confisco de bens de servidores por enriquecimento ilícito. O governo também publicará o decreto de regulamentação da lei que pune empresas por atos ilícitos e que prevê a criação de um grupo para avaliar sugestões de combate aos atos ilícitos. O governo também pedirá urgência no projeto que trata da alienação antecipada de bens. Das propostas anunciadas hoje, a principal novidade é a extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para preenchimento de cargos no serviço público federal.
;As instituições fortes garantem também a virtuosidade das práticas políticas administrativas e legais. Temos de manter também atualizadas as normas que regem as instituições e a nossa legislação. É imprescindível o aperfeiçoamento contínuo sem trégua de prevenção, controle e repressão;, afirmou Dilma. A presidente ressaltou o decreto que regulamenta a lei que pune empresas envolvidas em atos de corrupção. ;Vai transformar a lei em lei da empresa limpa. Permite que sejam adotadas medidas de integridade e de prevenção;, disse.
As propostas serão enviadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pedido de urgência e um decreto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a União ;tem o direito de recuperar seus bens;. Nesse sentido, será enviado um projeto de lei que trata o confisco de bens de servidores que tiverem enriquecimento ilícito, incompatível com os ganhos.
A presidente explicou que a lei altera o estatuto do servidor público e estende os critérios da ficha limpa para qualquer funcionário. ;Os mesmos critérios dos cargos eletivos devem ser usados para todos os cargos de confiança.; Outra medida será encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de urgência para o projeto de lei de alienação antecipada de bens. A proposta é de que todos os bens apreendidos passem por leilão e o dinheiro deles fique em juízo até o fim do processo. ;Muitas vezes, esses bens servem para corrupção, uso pessoal de autoridades, ou ficam armazenados em pátios, sendo depreciados, ocupando espaços e trazendo problemas;, disse Cardozo.
;Somos um governo que não transige com a corrupção. E temos obrigação de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção. Essas medidas fortalecem a luta contra a impunidade. E esta é, talvez, o maior fator que garante a reprodução da corrupção;, afirmou a presidente. Dilma afirmou que as notícias de casos de corrupção não são mais varridos para debaixo "do tapete".;Eles não são mais varridos para baixo do tapete. E à luz do sol ilumina e deixa claro e evidencia a existência tanto dos chamados mal feitos quanto dos processos e fatos de corrupção.
Dilma disse que o combate à corrupção é ;coerente; com a trajetória de vida dela e que é preciso mudar a cultura do país. ;Não somos mais o país que fazia e alardeava que somos um povo que gostava de ganhar vantagem em tudo. Temos de nos afastar dessa visão utilitarista das pessoas, das relações sociais e das relações entre o poder e o cidadão. Temos de criar uma nova concepção, moralidade pública, republicana e democrática e igualitária no sentido dos direitos civis.; Ela afirmou que o Brasil não pode ser mais um país patrimonialista.
Confira as medidas do pacote anticorrupção:
Tipificação do crime do caixa 2 (Será enviado por meio de Projeto de Lei)
- Torna crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral. A pena varia de 3 a 6 anos.
- Criminaliza a ;lavagem eleitoral;, que é a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, local, movimentação de valores ou bens, para fins eleitorais. A pena varia de 3 a 10 anos.
- A punição é estendida a doadores de pessoas físicas ou jurídicas e aos partidos, em caso de não declaração do que foi doado
Extinção do Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens (Será enviado por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Lei)
- A PEC viabiliza o confisco de bens adquiridos de forma ilícita, não compatível com os ganhos
- Projeto de Lei permite Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para bens adquiridos por meio de atividade criminosa ilícita, ou sejam incompatíveis com o patrimônio e ganhos de que os tem
Alienação antecipada de bens apreendidos (Será enviado um pedido de urgência à tramitação do PL 2.902/2011)
- Possibilita a indisponibilidade dos bens e alguns casos e facilita a ocorrência de leilões para dar um fim a eles
Ficha Limpa para servidores (Será enviado Projeto de Lei)
- Passa a exigir os critérios da Ficha Limpa para todos os servidores do poder Executivo, Legislativo e Judiciário federal. Isso se estende a conselhos de administração de estatais
Tipificação do enriquecimento ilícito de Servidores Públicos (defende celeridade ao PL 5.586/2005)
- Estabelece pena de 3 a 8 anos para quem adquirir ou tiver bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial
Regulamentação da Lei Anticorrupção (Presidente assinou hoje decreto que regulamento a lei)
- Incentiva a adoção de programas de integridade pelas empresas privadas, códigos de ética e conduta, políticas, disciplina o rito de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), disciplina o acordo de leniência
- Regula multa de 0,1 a 20% do faturamento da empresa por atos contra a administração pública
Grupo de Trabalho
- Criação de grupo para avaliar propostas para agilizar a tramitação de processos relacionados à prática da corrupção