A base do governo na Câmara trabalha, ao longo desta segunda-feira (30), para evitar mudanças no regime contratação simplificado da Petrobras. A urgência para um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), cujo objetivo é obrigar a estatal a usar a Lei de Licitações, é o primeiro item da pauta. O PDC, apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), susta um decreto editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que criou o sistema para a Petrobras em 1998.
Pela manhã, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR) fez circular entre os líderes da base uma ;nota informativa; onde o governo se posiciona contra a alteração no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (RPLS) da Petrobras, como é conhecido o regime simplifcado. O ministro Pepe Vargas, da SRI, esteve reunido com líderes de partidos da base no fim da manhã.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o objetivo é evitar que a petrolífera sofra ainda mais perdas com a paralisação de processos de compra já em andamento, e com a suposta lentidão provocada pela Lei de Licitações. ;O colégio de líderes (da base) avaliou que, num momento como esse, nós não podemos dar qualquer passo em falso, que prejudique a Petrobras. Há que se reformular algumas coisas? Há. Há que se reformular a (lei) 8.666 (lei de licitações)? Há. No caso específico desse decreto, a ideia é criar uma comissão especial daqui da Casa, que avaliará todo esse sistema e a necessidade de mudanças", disse.
Contradição
Contraditoriamente à posição agora defendida pelo governo, vários deputados do PT já apontaram o decreto de Fernando Henrique Cardoso como um ;facilitador; para a corrupção na estatal. Marco Maia (PT-RS), por exemplo, defendeu o fim do regime simplificado no relatório da CPMI da Petrobras, publicado em dezembro passado. Opinião semelhante foi expressa por vários ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
O deputado Félix Mendonça contou ao Correio que foi procurado para retirar o PDC. ;Mas acho que não cabe (retirar). Vou deixar. Se perder no voto, perdeu. A Lei de Licitações tem problemas? É claro que sim, mas não se pode é deixar do jeito que está. Esse argumento de que a Petrobras vai parar é o mesmo que se usou quando quiseram abolir a escravidão. Diziam que o Brasil ia parar;, comparou. Apresentado no começo do ano, o PDC terá de passar por pelo menos três comissões temáticas da Casa, se a urgência for rejeitada pelos deputados.