Partidos vão tentar impedir no STF a tramitação da PEC da maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal no país, um tema que divide opiniões e provoca debates acalorados em um país com 581.507 presos, teve um passo importante ontem na Câmara dos Deputados. Depois de mais de 21 anos parada, a Proposta de Emenda à Constituição n; 171, de 1993, que altera a maioridade de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) com 42 deputados a favor do relatório do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ; favorável à admissibilidade da proposta ; diante de 17 votos contra. O texto segue para análise de uma comissão especial criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), horas após a decisão da CCJ. O grupo tem até 40 sessões para discutir o tema antes de ir para o plenário. Partidos contrários à redução da maioridade, como o PT, o PSol e o PCdoB, estudam entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação da PEC. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta deveria ser arquivada por alterar uma cláusula imutável da Constituição. ;O artigo é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e foi isso que se fez aqui hoje;, afirmou Molon. O parlamentar alertou ainda que a decisão pode abrir portas para reduzir a maioridade ainda mais. ;No fundo, o que a CCJ decidiu é que basta uma idade penal mínima qualquer, ainda que ela seja de seis meses de idade;, completou. O deputado Marcos Rogério defende a redução da maioridade para 16 anos e afirma que a medida não fere direitos individuais e é necessária devido a mudanças históricas. ;Não estamos abolindo uma garantia. Estamos modificando um texto para se tornar mais adequado para a realidade do Brasil (...) o jovem de hoje não é o mesmo da década de 1940. Os jovens estão amadurecendo mais cedo;, afirmou. A deputada Keito Otta (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado em 1997, afirma que a PEC dá voz às vítimas de violência e atende aos pedidos das ruas. ;Estamos dando uma resposta a 93% da população brasileira que clama por esse momento. É o reflexo do pavor de serem vítimas desses menores infratores que fazem barbaridades.; Para ela, esse é um grande passo para acabar com a impunidade no país. <a href="#h2href:eyJ0aXR1bG8iOiJQYWdpbmE6IGNhcGEgLSBwb2xpdGljYSBicmFzaWwiLCJsaW5rIjoiIiwicGFnaW5hIjoiMjA5IiwiaWRfc2l0ZSI6IjYzIiwibW9kdWxvIjp7InNjaGVtYSI6IiIsImlkX3BrIjoiIiwiaWNvbiI6IiIsImlkX3NpdGUiOiIiLCJpZF90cmVlYXBwIjoiIiwidGl0dWxvIjoiIiwiaWRfc2l0ZV9vcmlnZW0iOiIiLCJpZF90cmVlX29yaWdlbSI6IiJ9LCJyc3MiOnsic2NoZW1hIjoiIiwiaWRfc2l0ZSI6IiJ9LCJvcGNvZXMiOnsiYWJyaXIiOiJfc2VsZiIsImxhcmd1cmEiOiIiLCJhbHR1cmEiOiIiLCJjZW50ZXIiOiIiLCJzY3JvbGwiOiIiLCJvcmlnZW0iOiIifX0=">Leia mais notícias em Política ;Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o que é expressamente proibido;, afirmou o deputado Luiz Couto (PT-PB), relator após o parecer original na CCJ, contrário à admissibilidade da proposta, vencido por 43 a 21 votos. Ele também destacou a ineficácia da medida para reduzir a violência. Segundo dados do Ministério da Justiça, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativas, a maioria cometeu crimes patrimoniais, como furto e roubo (43,7% do total), e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%). A matéria completa está disponível <a href="#h2href: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">aqui , para assinantes. Para assinar, clique <a href="#h2href: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">aqui .

Jornal Correio Braziliense

Partidos vão tentar impedir no STF a tramitação da PEC da maioridade penal

Depois de duas décadas parada, a polêmica proposta que permite a prisão de jovens de 16 anos é aprovada em colegiado da Câmara. PT, PSol e PCdoB vão tentar impedir no Supremo a tramitação do texto na comissão especial criada ontem