O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, se posicionou hoje (28/4) contra a redução da maioridade penal. Uma proposta para que os adolescentes a partir de 16 anos sejam tratados como adultos pelo Judiciário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. ;Sob qualquer aspecto que se analise a questão, ela não se justifica no Brasil;, disse Rosa ao abrir um debate Ministério Público de São Paulo.
Para o procurador, a Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1993, que trata do tema, vai contra o espírito da Constituição. ;Ela se revela formalmente inconstitucional, sob minha ótica, na medida em que a garantia estabelecida no sistema constitucional não se constitui em apenas uma regra, mas é um valor, a alma da Constituição de 1988;, disse em referência ao terceiro princípio da Carta Magna, o da dignidade das pessoas. ;Um Estado vingador e vingativo me parece incompatível com essa que é alma da Constituição;, acrescentou.
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O promotor da Infância e Juventude Fábio José Bueno tem uma visão diferente sobre o tema. Para ele, uma punição mais rigorosa tende a inibir os jovens que buscam carreira no crime. ;É necessário uma resposta mais dura do Estado para que ele se sinta desestimulado de seguir esse caminho;, ressaltou.
Com base em sua experiência, Bueno diz ter aumentado o número de adolescentes que entram para a criminalidade e o sistema socioeducativo não tem sido capaz de recuperar as pessoas. ;A redução da maioridade penal não seria a cura para todos os males. Mas eu acredito que seria uma medida com alguma repercussão com a prevenção da criminalidade. Nós vemos, a experiência demonstra que há cada vez mais adolescentes entrando para o mundo do crime. E o sistema atual não tem se mostrado eficaz para resgatar esses adolescentes da criminalidade;, opinou.