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A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional 20 anteprojetos de lei com medidas de combate à corrupção. Os textos foram entregues ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros. Os documentos compilam as 10 medidas de combate à prática divulgadas em março pela PGR.
O envio se dá durante campanha da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), que reúne 21 ministérios públicos da América Latina. A campanha, intitulada ;corrupção não;, tem o objetivo de conscientizar as pessoas a não cometerem atos ilícitos.
Entre as propostas encaminhadas pela PGR, estão ações de prevenção e combate à corrupção (veja quadro). Um dos textos propõe criar testes de integridade a agentes públicos e aumentar a pena dos crimes relacionados à corrupção. A procuradoria também quer agilizar a tramitação de processos de improbidade administrativa. Neste ano, já foram instaurados 6.118 procedimentos de investigação, mais do que a metade dos 11.405 instaurados em todo o ano passado, como o Correio mostrou na última segunda. As propostas ficaram duas semanas em consulta pública.
Algumas das propostas são iguais às já enviadas pelo Palácio do Planalto ao Congresso em 19 de março. Duas delas, que tramitam em regime de urgência, tipificam o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos e estabelecem a perda antecipada de bens obtidos por meio de corrupção. Os projetos passaram a trancar a pauta de votações no último dia 4 e estão na frente do projeto que diminui o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos. Por isso, elas perderão a urgência para que o governo possa dar continuidade ao ajuste fiscal.
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