Em uma manobra regimental, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal rejeitou por 21 votos a 6, o requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. O pedido foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) a fim de evitar adiamento da votação da PEC. Com a rejeição, perdem a validade todos os demais requerimentos de adiamento de discussão apresentados por parlamentares contrários à proposta.
Deputados discutem neste momento e relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Participam da sessão o ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC original e o vereador paulista Ari Friedenbach, pai da jovem Liana, assassinada pelo então adolescente Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, em 2003.
No início da sessão, parlamentares contrários à redução apresentaram requerimentos para continuar a discutir o tema. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a discussão deveria se estender por mais 16 sessões. De acordo com Fraga, seu requerimento tinha como fim evitar novo adiamento da votação. ;O objetivo é evitar vários requerimentos no sentido de protelar essa questão. Essa matéria já está aí há mais de 20 anos e a atitude corajosa do presidente Eduardo Cunha deve ser levada em conta;, afirmou. Cunha garantiu que não iniciará a ordem do dia no plenário antes que a matéria seja votada na Comissão.
Manifestantes
A entrada de manifestantes foi limitada em função do tumulto ocorrido na semana passada, que acabou com estudantes feridos após a polícia legislativa usar spray de pimenta. Estudantes contrários à medida gritaram ;Eu quero mais escola e mais educação. Não à redução; do lado de fora do plenário. Ele usaram apitos e pediram também ;fora Cunha;, em referência ao presidente da Câmara, que quer aprovar a redução em plenário até 30 de junho.
Houve início de tumulto quando deputados identificaram a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral dentro do plenário da comissão. O deputado Éder Mauro (PSD-PA) pediu que ela fosse retirada, mas o presidente do colegiado, deputado André Moura (PSC-SE), permitiu que a jovem permanecesse na sala. ;(Os contrários à PEC) falam em escolas e outras coisas que podemos fazer no lugar de presídios. Eu prefiro mil vezes encher a prisão de bandidos do que encher os cemitérios de inocentes;, afirmou Mauro.
Acordo
O deputado Laerte Bessa concluiu no começo da tarde desta quarta (17) o relatório da PEC da Maioridade Penal. Bessa aderiu à proposta que vinha sendo negociada entre o PSDB e o PMDB nas últimas semanas, segundo a qual a maioridade penal só será reduzida para 16 anos em alguns tipos de crimes, incluindo homicídios e demais crimes hediondos. Bessa também concordou em retirar do relatorio o plebiscito sobre a redução da maioridade, que seria feito no próximo ano. O acordo em torno da proposta foi negociado ao longo da manhã de hoje no gabinete do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ). Além de Bessa e do peemedebista, estava presente o líder do PSDB, Carlos Sampaio.
O relatório de Bessa reproduz a proposta que vinha sendo negociada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com os tucanos. Conforme noticiado na edição de hoje do Correio, Cunha e os tucanos já garantiram o apoio do Solidariedade, do PSB, do DEM, do PP, do PTB e do PR ao projeto.
O texto prevê a redução da maioridade para crimes hediondos; crimes dolosos contra a vida, como homicídio; roubo qualificado; lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte. Por sua vez, os tucanos tiveram que ceder em relação ao ponto da proposta original, formulada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que previa que o promotor de justiça deveria solicitar a redução da maioridade penal.