Começou a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Na reunião, os deputados deverão votar o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) favorável a redução da maioridade. A reunião ocorre a portas fechadas em uma das comissões da Casa. Manifestantes contrários a redução da maioridade penal promovem um ;apitaço; do lado de fora do auditório.
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Laerte Bessa apresentou um complemento de voto ao parecer. Parlamentares contrários à PEC, como Maria do Rosário (PT-RS) tem questionado a votação do parecer antes de concluídas as 40 sessões que podem ser usadas pela comissão especial para debater PECs.
Deputados rejeitam retirada da PEC da Maioridade Penal da pauta
A Comissão Especial que analisa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos rejeitou o requerimento do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para retirar de pauta de votação o pareceer do deputado Laerte Bessa favorável a proposta. Vinte um deputados votaram contra o requerimento e seis a favor. Com isso, o presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE), anunciou que estão prejudicados todos os requerimentos que pretendiam adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que trata do assunto.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou há pouco requerimento pedindo votação nominal do parecer de Bessa, o que foi acatado pelo presidente da comissão.