Juristas e senadores criticaram ontem a ;janela; de 30 dias criada pela Câmara para que políticos possam trocar de partido sem perder o mandato. A proposta foi aprovada na quarta-feira à noite, na última rodada de votações do 1; turno da PEC da reforma política, por meio de uma emenda assinada pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO). Para ex-ministros do TSE, é no mínimo curioso determinar a fidelidade às ideias de uma legenda e, ao mesmo tempo, conceder um prazo para fugir a essa regra. A ;janela; também deverá ser rediscutida no Senado.
Segundo o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Alckmin, a janela aprovada pelos parlamentares é ;francamente inconstitucional; e certamente será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir a soberania do voto popular. Para ele, o eleitor pode ser enganado com a medida. ;O cidadão vota num político do DEM, de oposição, e ele resolve mudar para o PT ou legenda da base aliada. O eleitor acaba sendo alvo de infidelidade extrema;, criticou.
De acordo com o advogado eleitoral, os políticos chegam ao Congresso, principalmente na eleição proporcional para deputados, com a ajuda dos partidos, e isso não pode ser ignorado. ;Pode mudar de partido? Pode, mas deixa a cadeira para trás;, defendeu Alckmin. ;A ideia da janela é muito complicada.;
O ministro do STF Marco Aurélio Mello preferiu não opinar juridicamente sobre o caso. Mas ele destacou que a fidelidade partidária foi decidida pelo TSE anos atrás e faz parte do Código Eleitoral. Ele afirmou que a opção política foi tomada por um Congresso ;em fase de busca de fortalecimento;. ;De início, é um problema de conveniência;, afirmou o ministro do Supremo. ;Não sabia que há tantos pretendentes para a troca de camisa;, continuou Marco Aurélio. Com ironia, lembrou que é flamenguista desde criança e nunca trocou de time, apesar de a esposa torcer para o Fluminense e de ter parentes vascaínos.
Um ex-ministro do TSE ouvido pelo jornal avaliou que a decisão dos deputados não contraria os julgamentos do tribunal. A fidelidade partidária existia antes da Constituição de 1988, e acabou não sendo incluída na nova Carta Magna após muito debate entre os parlamentares. Agora, depois das decisões do TSE e do próprio STF sobre o tema, os deputados parecem querer corrigir isso, na avaliação desse ex-ministro.
;Ou se faz uma regra que vale sempre, ou se mantém a atual. A meu ver não há justificativa para criar essa ;janela;, me parece algo casuístico;, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS). ;Espero que esta Casa (o Senado) tenha o juízo necessário para rever essa questão, com calma;, disse ela. Opiniões similares foram ouvidas entre os senadores designados na tarde de ontem para uma Comissão Especial que analisará temas da reforma política. A Câmara terá de aguardar cerca de uma semana (cinco sessões com quórum) antes de votar o 2; turno da PEC. Só então a proposta formulada pelos deputados irá ao Senado.
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