postado em 10/07/2015 18:11
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu hoje (10/7) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do resultado da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.A legalidade da votação é questionada no Supremo, por meio de um mandado de segurança impetrado por 102 parlamentares de 14 partidos. Para ser efetivado, o resultado precisa ser mantido em mais um turno de votação na Câmara, e dois, no Senado.
Na manifestação, Cunha disse que os argumentos apresentados pelos parlamentares têm a intenção de induzir o STF a erro. Segundo o presidente, os parlamentares pretendem ;minar o processo legislativo; e buscam que o Judiciário interfira no Congresso.
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O presidente explicou que não há ilegalidade na tramitação da matéria. Para Cunha, o Artigo 60 da Constituição Federal não pode ser aplicado a emendas aglutinativas, por entender que somente se o projeto original for rejeitado, o processo deve ser arquivado.
O texto do artigo diz que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta no mesmo ano. Cunha cita um precedente do Supremo para justificar sua posição.
;Diante de todos esses fundamentos, pode-se concluir que não houve violação alguma à Constituição, por ser absolutamente legítima a votação de emenda aglutinativa ou projeto original, quando recusado substitutivo, ainda que todos tratem do tema;, argumenta Cunha.
Na madrugada do dia 1; de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções.
Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.