Eduardo Militão
postado em 14/07/2015 17:39
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que, na prática, apressa as votações para mudar a Constituição. O projeto de resolução 191/2009 acaba com as Comissões Especiais da Casa e deixa a votação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apenas para a CCJ e o plenário. Hoje, há 99 comissões especiais à espera de criação, segundo o relator do projeto aprovado, Esperidião Amin (PP-SC).O projeto de resolução ainda precisa passar no plenário para começar a valer. O autor é o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentar que deve ficar ainda mais fortalecido com a futura resolução, na avaliação do deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Pelas regras atuais do Regimento da Câmara, uma PEC é votada numa comissão especial que analisa seu conteúdo, o chamado ;mérito da matéria;. A CCJ vota apenas questões formais, como sua adequação à Constituição, a chamada ;admissibilidade da matéria;. Depois, o projeto vai para o plenário da Câmara, com votação em dois turnos com aprovação de três quintos dos deputados. Se for aprovada, a PEC vai ao Senado.
O projeto de resolução aprovado hoje na CCJ acaba com as comissões especiais. As PECs serão votadas na CCJ duas vezes. Primeiro, numa avaliação de admissibilidade. Depois, será necessário aguardar de 40 a 60 sessões da Câmara, período em que as comissões temáticas, como educação, seguridade e segurança, poderão apresentar emendas, sugestões e fazer audiências públicas conjuntas. Depois desse período, a CCJ vota a PEC novamente, analisando seu conteúdo. Se for aprovada vai ao plenário da Câmara com as mesmas regras de hoje.
O projeto aproxima a análise de PECs da Câmara do modelo usado no Senado. Segundo assessores legislativos ouvidos pelo Correio, a interpretação do regimento do Senado prevê que as propostas para mudar a Constituição sejam votadas apenas na CCJ da Casa. Dali, seguem para o plenário do Senado, que, assim como a Câmara, tem que votar a PEC em dois turnos com a aprovação de três quintos dos senadores.
Poder de Cunha
O deputado Glauber Braga diz que a aprovação do projeto de resolução fortalece o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele diz que haverá concentração de poder na CCJ. ;Você não tem como discutir mais o tema e ter controle social;, reclamou o parlamentar. Ele chegou atrasado na votação, que aconteceu rapidamente na tarde de hoje e não pôde questionar a análise do projeto.
Para Braga, o poderio de Cunha vai ser notado ao se apressar a votação de mudanças na Cosntituição. ;Isso preocupa porque significa o poder dele mesmo para dar celeridade às mudanças constitucionais;, disse o deputado ao Correio. ;Isso é mais um elemento para uma Cunha-instituinte, e não uma Assembleia Constituinte;, ironizou.
Esperidião Amim discorda. Segundo ele, não há aumento do poderio de Eduardo Cunha e redução da discussão com a sociedade. A participação das comissões temáticas seria um benefício para a população. ;O projeto qualifica o debate, tornando-o menos casuístico;, disse ele ao jornal. Segundo Esperidião, as comissões especiais eram tomadas por pessoas que já tinham opinião formada.
;Na maioridade penal, quem pediu para ir para a comissão? Delegado e pastor. Foram 21 votos a 6. O plenário não aceitou.; Na segunda votação, a maioridade penal foi aprovada no plenário.
Quando Câmara e Senado aprovam uma PEC em dois turnos em cada Casa, a emenda à Constituição é promulgada, sem necessidade de sanção do presidente da República.
Entenda as mudanças
Como é hoje
-Uma Comissão Especial da Câmara vota a PEC, analisando o conteúdo da proposta
-A CCJ da Câmara vota a PEC, avaliando apenas a adequação formal à Constituição
-O plenário da Câmara vota a PEC. Se aprovada, ela segue para o Senado
Como prevê o projeto
-A CCJ da Câmara vota a PEC, avaliando primeiro a adequação formal à Constituição
-Comissões temáticas da Câmara apresentam emendas e sugestões e fazem audiências públicas sobre a PEC
-A CCJ da Câmara vota o conteúdo da PEC
-O plenário da Câmara vota a PEC. Se aprovada, ela segue para o Senado