postado em 23/09/2015 14:23
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira (23/9) que a decisão da Corte em relação ao financiamento privado de campanhas políticas ;ficou incompleta;. Em visita ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também é favorável à continuidade das doações empresariais, Mendes explicou que, para definir a validade da decisão, seriam necessários oito votos, o que chama de ;modulação de efeitos; da nova regra.
;Não havia oito votos no plenário. O ministro Joaquim Barbosa já tinha se manifestado contrário à modulação. Precisa desse complemento sob pena de cairmos em uma situação que parece um suicídio democrático. Hoje, todos estariam ilegítimos, desde a presidente Dilma [Rousseff] até deputados. Todos foram eleitos por uma lei que foi declarada inconstitucional e nula;, afirmou.
O ministro acredita ser possível complementar a decisão até 2 de outubro, prazo definido pela legislação eleitoral para que a regra valha já nas próximas eleições municipais. ;O que não dá é para ficar brincando de aprendiz de feiticeiro e descumprir a lei;, completou.
Paralelo ao resultado no STF, a Câmara aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições de empresas para partidos, e aguarda uma decisão do Planalto, que pode sancionar ou vetar o texto.
O assunto foi um dos temas tratados por Dilma e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um encontro ocorrido na última segunda-feira. Hoje, ao responder perguntas sobre a conversa, Cunha evitou avaliar e descrever reações de Dilma. Apenas contou que alertou a presidenta sobre a necessidade de um posicionamento em relação a pontos como o prazo de filiação e a questão do financiamento.
;Se o prazo for de um ano, e sancionar no último minuto, os que não se filiaram, achando que o prazo é de seis meses, vão ser prejudicados;, explicou, acrescentando que, em relação ao financiamento, a ;dificuldade; com o Judiciário não pode atrapalhar. ;A Casa decidiu, e a presidente tem que respeitar a Casa. Se tem ou não dificuldades com o Poder Judiciário, o Poder Judiciário que julgue a lei para decidir se é ou não constitucional. A partir do momento que Supremo julga uma lei e ela é alterada, o Supremo julga outra. Não virou súmula vinculante do Supremo;, afirmou Eduardo Cunha.
Código de Processo Civil
Gilmar Mendes e Cunha ainda falaram sobre o recurso que trata da admissibilidade de processos dentro das novas regras do Código de Processo Civil (CPC). Para Mendes, a aprovação desse recurso foi uma ;pane; do Congresso Nacional, que ;precisa ser corrigida;.
O ministro do Supremo é um dos críticos ao texto que retira dos tribunais a competência para avaliar se a ação deve ou não prosseguir. Esse trâmite é visto como uma espécie de filtro para os processos que seguem para os tribunais superiores. ;Se entrar em vigor, em março virá com adição de processos de 50% para o STF, e o STJ [Superior Tribunal de Justiça] também está desesperado, porque não haverá mais o filtro;, disse Mendes.