Agência Estado
postado em 29/10/2015 08:35
A Câmara dos Deputados derrotou nesta quarta-feira (28/10) o governo e aprovou um pedido da oposição para retirada de pauta do projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior. Foram 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção.
[SAIBAMAIS]Deputados do PSDB, PSB, DEM, Solidariedade, PCdoB, PPS, Rede, PV e PSOL orientaram a retirada de pauta alegando que o texto final do relator Manoel Júnior (PMDB-PB) ainda estava indisponível. "O governo não basta mandar uma imoralidade (para o Congresso). Quer que votemos no escuro", protestou o deputado Roberto Freire (PPS-SP). Quando o placar foi anunciado, os parlamentares de oposição comemoraram com gritos de "Fora PT".
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e abriu outra em seguida, pautando novamente o projeto, mas o clima se acirrou na Casa.
A oposição contestava pontos polêmicos do texto, como a possibilidade da regularização de crimes como lavagem de dinheiro, quadrilha e aqueles cometidos por doleiros. Em conversa com o Estado, o relator, disse que retiraria esses pontos polêmicos do relatório para viabilizar a aprovação na próxima semana.
O início da sessão ontem na Câmara foi caótico. De um lado, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), pediu que o projeto fosse votado na próxima terça-feira.
Contas públicas
Guimarães solicitava que o projeto fosse votado, dada a importância que ele terá para as contas públicas - o texto foi inicialmente fechado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que avalia ser possível atrair até R$ 150 bilhões com a regularização de dinheiro e patrimônio de brasileiros mantidos fora do País.
De outro lado, parlamentares da oposição (PSDB, DEM, PPS, PSOL, PSB, Solidariedade, PV e Rede) e também da base aliada (PC do B) sustentando que o projeto visa livrar criminosos. "Esse projeto parece servir para regularizar a situação de réus ou de investigados da Operação Lava Jato", disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
O presidente da Câmara é um dos parlamentares investigados na Lava Jato por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Recentemente, o Ministério Público da Suíça passou à Procuradoria-Geral da República documentação bancária apontando ser Cunha o responsável por contas em bancos da Suíça que não foram declaradas no Brasil.
Antes de abrir a sessão, Cunha foi questionado sobre o projeto, que se aprovado poderia beneficiá-lo. "Isso é um absurdo. Em primeiro lugar, o projeto é oriundo do Poder Executivo. Não estou tomando conhecimento do que está acontecendo. Não me beneficio nem pretendo me beneficiar de absolutamente nada."
;Plano B;
Considerado como uma espécie de "plano B" para a CPMF pelo potencial de atração de recursos, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% de multa, totalizando uma cobrança de 30%, sobre o dinheiro ou o patrimônio de brasileiros no exterior. O prazo para regularização, segundo o projeto, é de 210 dias.
O dinheiro que será arrecadado com a multa, pelo projeto, será encaminhado para os fundos de Estados e municípios, como FPE e FPM, respectivamente. Originalmente, o dinheiro formaria o fundo para a reforma do ICMS, considerada prioritária por Levy. A mudança desagradou o ministro da Fazenda, que, no entanto, continua considerando o texto prioritário, porque precisa dos recursos para fechar as contas públicas em 2016.
Segundo o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), "é como se o Estado brasileiro estivesse cobrando propina para liberar crimes".