Agência Estado
postado em 02/12/2015 20:23
Na decisão de 21 páginas em que admitiu a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que haver indícios suficientes de que a petista teve "participação direta" na edição de seis decretos de abertura de créditos suplementares no valor de R$ 2,5 bilhões em desacordo com a legislação orçamentária.Cunha argumentou que a conduta de Dilma importa "em tese" em crime de responsabilidade. "O eventual crime de responsabilidade, como sustentam os denunciantes, pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4; da Lei 12 592 de 2014 ( Lei Orçamentária Anual - LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares (ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida", diz Cunha no despacho em que acolheu o pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Reale Junior.
O presidente da Câmara cita ainda o fato de que a revisão da meta fiscal, aprovada pelo plenário do Congresso nesta quarta-feira, 2, como outro argumento para aceitar o pedido apresentado. Segundo Cunha, mesmo a aprovação da matéria não altera a "realidade dos fatos". Ele destacou que a presidente administrou o orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado pode chegar a R$ 100 bilhões.
"Em outras palavras, o PLN n.; 5/2015, ainda que aprovado, não retira a tipificidade (sic) hipotética da conduta da denunciada nesse particular, já que os créditos orçamentários eram irregulares à época em que os seis decretos não numerados apontados pelos denunciantes foram por ela assinados", diz.
Cunha se vale ainda de um terceiro argumento para ter aceitado o pedido contra Dilma. Segundo ele, as pedaladas fiscais - prática na qual bancos públicos atrasam pagamentos ao Tesouro Nacional - continuariam em 2015. No despacho, ele classifica a reiteração dessa conduta de "igualmente relevantes".
Todos os pontos usados pelo presidente da Câmara se referem à condutas de 2015, após a reeleição de Dilma. Ele já havia rejeitado pedidos de impeachment anteriores que se embasavam em condutas realizadas em anos anteriores. "Há, portanto, justa causa a justificar o recebimento desta denúncia. E também há indícios de autoria, considerando a responsabilidade da presidente da República pela lei orçamentária", afirma.
A manifestação de Cunha afirma que Dilma terá a oportunidade de se manifestar "expressamente" sobre todas as acusações, exercendo seu direito constitucional à "ampla defesa" e ao "contraditório". "Não há dúvida de que o recebimento da denúncia pode acarretar graves danos institucionais. Mas é igualmente certo também que as instituições brasileiras são sólidas e estão preparadas para esse julgamento", pondera.
O presidente da Câmara pondera ainda na peça que, ao julgar a admissibilidade do processo, está sendo examinada apenas a existência de requisitos mínimos, formais e materiais e indícios de materialidade e autoria, e não a procedência ou não da denúncia. "Não há qualquer condenação prévia", diz. A decisão de Cunha será lida nesta quinta-feira, 3, em plenário e a partir daí todo o processo.