Agência Estado
postado em 10/12/2015 10:22
A Promotoria de Patrimônio Público, braço do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito para investigar eventual prática de improbidade administrativa por parte de cinco secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB). O Ministério Público decidiu abrir o procedimento após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que os secretários Saulo de Castro (Governo), Arnaldo Jardim (Agricultura), Aloísio de Toledo César (Justiça), Duarte Nogueira (Logística e Transporte) e João Carlos Meirelles (Energia) acumularam pagamentos cujo valor total extrapolava os tetos remuneratórios previstos pela Constituição.Servidores estaduais são obrigados a respeitar os tetos previstos pela Constituição. Funcionários ligados ao Executivo não podem receber valores acima do salário do governador - estipulado em R$ 21,6 mil. Os vinculados ao Judiciário estão submetidos ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça - R$ 30,4 mil. E os do Legislativo, ao salário de um deputado estadual, que é 75% do que recebe um parlamentar da Câmara federal (R$ 33,76 mil). Os seis secretários em questão somam importâncias que excedem os valores dos tetos a que estão sujeitos por lei.
A Promotoria argumenta que há notícias de que houve "atentado aos princípios da administração pública, de eventual lesão ao erário e de possível enriquecimento indevido". "Havendo notícia de possível atentado aos princípios da administração pública, de eventual lesão ao erário, e de possível enriquecimento indevido a configurar - em tese - a prática, de atos de improbidade administrativa, sendo a necessária coleta de outras informações para orientar a eventual tomada de providências legais e pertinentes", escreveu o promotor de Justiça, Otávio Ferreira Garcia, que assinou o texto de abertura do inquérito. Os secretários terão até a semana que vem para se manifestarem sobre a instauração do procedimento.
Arnaldo Jardim, Saulo de Castro, Duarte Nogueira e João Carlos Meirelles ultrapassam o valor dos tetos quando são somados aos seus vencimentos o que recebem a título de jetons - pagamentos feitos aos servidores pela participação em reuniões de conselhos de administração de estatais, fundações e autarquias. Os secretários enfatizam que jetons não podem ser contabilizados no cálculo do teto salarial, pois alegam que não é o Estado quem faz o pagamento dos jetons.
Saulo é procurador de Justiça licenciado e possui um salário de R$ 26,58 mil pago pelo Ministério Público Estadual. No total, ele recebe R$ 34,97 mil. O teto, na carreira de Saulo, é de R$ 30,4 mil. A secretaria de Governo encaminhou ao Estado um parecer da Procuradoria-Geral e outro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nos quais o pagamento de jetons a secretários é tratado como regular.
Meirelles tem um salário de R$ 19, mil e recebe pagamentos no valor de R$ 12,34 mil a título de jetons. No total, o secretário de Energia recebe R$ 31,30 mil, enquanto, pela lei, poderia receber até R$ 21,6 mil. Ele disse à reportagem que não há irregularidade nos vencimentos que recebe, pois afirma presidir "compulsoriamente" dois conselhos (Cesp e EMAE). "Eu recebo salário de secretário e presido dois conselhos que são empresas vinculadas às secretarias. É compulsório. Não tem irregularidade", disse Meirelles. "São conselhos de empresas não dependentes do tesouro. Não é dinheiro do orçamento ou coisa parecida".
Nogueira e Arnaldo Jardim são secretários, mas recebem seus salários da Câmara dos Deputados - ambos foram reeleitos ao cargo no ano passado. Cada um deles recebe R$ 33,76 mil como parlamentar, valor que já é o teto remuneratório do Legislativo previsto pela lei. Nogueira, no entanto, recebe mais R$ 5,5 mil por integrar o conselho administrativo da Companhia Docas de São Sebastião, enquanto Jardim, mais R$ 5,34 mil pela participação do conselho da Codasp. Os parlamentares responderam aos contatos feitos pela reportagem, mas na ocasião em que o Estado revelou o caso, Nogueira e Jardim afirmaram estar de acordo com a legislação.
Já Aloísio de Toledo Cesar recebe R$ 30,4 mil de aposentadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde era desembargador. Além disso, ele acumula o salário de secretário, que é de R$ 14 mil. "A constituição é clara: diz que não pode ter cumulação de proventos, salvo nas hipóteses de cargos em comissão, que é o meu caso. O artigo 20 da Constituição autoriza proventos com cargos em comissão", disse. "Não há violação nenhuma ao princípio do teto".
Após a reportagem, em junho deste ano, Alckmin determinou que o secretário da Fazenda, Renato Vilela, fizesse um pente-fino na folha de pagamento dos funcionários estaduais. O tucano exigiu também que a remuneração de Aloísio de Toledo César fosse adequada aos critérios do teto constitucional.