Agência Estado
postado em 11/12/2015 16:21
A presidência do Senado enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que a Casa não é obrigada a instaurar o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, ainda que a Câmara dos Deputados venha a decidir pela abertura da ação.A manifestação foi encaminhada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação que questiona o rito do impeachment na Corte. "Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment - de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF - em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ;processamento; referido na Constituição, de competência privativa do Senado", escrevem os advogados do Senado na manifestação.
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O documento do Senado foi enviado à Corte nesta sexta-feira (11/12) um dia após Renan se reunir com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, por cerca de 50 minutos. Oficialmente, a reunião foi uma consulta do peemedebista sobre o sistema de funcionamento do Judiciário durante o recesso. Um dos pontos centrais da ação proposta pelo PCdoB que será analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (16/12) é delimitar que cabe ao Senado, em decisão da Mesa, instaurar processo de impeachment contra a presidente.
A decisão, ainda segundo alegado na ação, deve ser submetida ao plenário do Senado. Com isso, a decisão da Câmara seria uma mera "autorização", cabendo ao Senado autorizar ou não a instauração do impeachment e o consequente afastamento da presidente do cargo durante o julgamento.
No documento ao Supremo, o Senado informa que a Constituição confere à Casa o papel de processar a presidente e por processar entende-se uma série de atos sucessivos, inclusive o de instaurar o impeachment. "Assim, uma interpretação constitucionalmente adequada deve buscar concretizar a competência do Senado Federal acima referida, não sendo possível atribuir quaisquer dos atos compreendidos no núcleo ;processar; a qualquer outro ator", diz a manifestação do Senado.
Pela alegação, o Senado pode barrar a abertura de impeachment da presidente assim que o caso chegar à Casa. Na manifestação da Câmara enviada ao Supremo, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a manutenção dos poderes dos deputados e pediu que seja reconhecida a impossibilidade de o Senado revisar a decisão da Casa.
"Assim, sob pena de se entender que o Senado pode sobrepor-se à Câmara dos Deputados - mitigando-lhe a competência e suprimindo-lhe o relevantíssimo papel de representação popular, em evidente prejuízo ao sensível balanceamento delineado pela Constituição da República no tocante às funções desempenhadas pelas duas Casas em matéria de impeachment, impõe-se assentar a impossibilidade de revisão pelo Senado Federal, da decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no sentido do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade. Sem qualquer fundamento, outrossim, a alegação de que caberia à Mesa do Senado a competência para instaurar, ou não, o processo de impeachment", escreveu Cunha.
Fachin pediu informações à Câmara, ao Senado, à Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ação que questiona o trâmite do impeachment na Corte. O prazo para prestar as informações termina hoje.