Autorizado o pagamento retroativo pela Justiça, as parcelas vêm sendo repassadas aos magistrados. Conforme o Estado de Minas mostrou na edição de quarta-feira, em Minas Gerais cerca de 1,4 mil juízes e desembargadores receberam em conta valores entre R$ 125 mil e R$ 127 mil.
O QUE DIZ A LDO 2016
O pagamento de ajuda de custo para moradia fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições: Não exista imóvel funcional disponível; Cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o agente não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo; Não seja ou tenha sido proprietário, esteja comprando ou alugando imóvel onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção nos 12 meses que antecederem a mudança de lotação; Esteja no exercício das atribuições em local diverso da lotação original; Apresentação de comprovante de aluguel ou hospedagem em hotel; Tenha natureza temporária pelo exercício de mandato ou desempenho de ação específica.