Por meio de um decreto, o governo federal atendeu a uma das reivindicações do Fórum Permanente de Governadores e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e modificou a regulamentação do novo indexador das dívidas de estados e municípios. Publicada no Diário Oficial da União de ontem, a decisão anula exigências inicialmente impostas aos entes interessados em renegociar os débitos com a União.
O decreto revogou três condições que, na avaliação de governadores e prefeitos, dificultavam a adesão às novas regras. Entre elas, a autorização legislativa, que deveria ocorrer previamente à assinatura dos termos aditivos. Antes de o governo cancelar a exigência, decisão liminar da ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia excluído a necessidade da autorização, por entender que a renegociação dessas dívidas não se trata de nova operação de crédito.
O novo texto torna o processo de aditamento dos contratos mais simplificado. Com a revogação das exigências, as unidades da Federação e os municípios ficarão desobrigados do cumprimento dos limites e demais condições estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução n; 43/2001 do Senado para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional. Também foi anulada a obrigação de desistência expressa e irrevogável de ação judicial envolvendo a dívida com a União.
Fundo federal
Simplificar a renegociação das dívidas é um dos pedidos do grupo de governadores e vice-governadores de 24 unidades da Federação, liderado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Os gestores se uniram para pedir ajuda ao governo federal diante da grave crise financeira. Para Rollemberg, essas exigências derrubadas hoje não faziam sentido e a alteração foi muito positiva. ;Todo avanço é importante, assim como foi a mudança dos indexadores. Essa questão é um problema muito grave e atinge de forma diferente os estados. Alguns, ainda estão em situação muito ruim por causa do tamanho da dívida;, comentou.
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