Eduardo Militão
postado em 19/02/2016 08:10
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina prisão para réus condenados em segunda instância, mesmo que recorram a tribunais superiores, atinge diretamente os envolvidos na Operação Lava-Jato. Até agora, já foram mais de 80 condenações em primeira instância, entre elas a dos ex-deputados André Vargas, Luiz Argolo, Pedro Correia e também a do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. A preocupação dos advogados dos réus, incluindo grandes empreiteiros, políticos e lobistas, é a constatação de que o Tribunal Regional da 4; Região tem referendado quase que integralmente as decisões do juiz Sérgio Moro. A avaliação é que dificilmente as sentenças condenatórias serão revertidas na segunda instância.
Os números são contundentes. Balanço realizado pela Corte no ano passado aponta que, de um total de 164 habeas corpus analisados em benefício dos acusados na Lava-Jato, apenas um, em favor do dono da UTC, Ricardo Pessoa, foi deferido. Além disso, historicamente, o Supremo tem mantido a maioria das condenações.Especialistas ouvidos pelo Correio acreditam que esta prática vai se intensificar no caso da Lava-Jato. Para político com foro privilegiado, a decisão não tem efeitos práticos, já que o processo sobe direto para o STF, sem uma segunda instância após a condenação. O criminalista Rafael Faria, professor de direito processual penal da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, entende que a situação dos condenados na Lava-Jato piorou após a decisão do STF, que ele considera ;política; e que ;teve como fundamentação combater a impunidade;. Crítico da linha adotada pelo Supremo, ele fez consultoria preventiva para empreiteira envolvida da Lava-Jato e atuou no início da defesa do ex-ministro José Dirceu no caso do mensalão.
Para Faria, a situação que se desenha é ruim por dois aspectos. Primeiro, no Tribunal Regional Federal da 4; Região (TRF-4), considerada uma corte rigorosa, a situação fica politicamente mais complicada na visão dele. ;Certamente, eles terão mais voz, como a execução provisória. Com um acórdão prolatado, as prisões poderão ser executadas.; A situação ruim se estende ao ex-cliente José Dirceu caso venha ser condenado por Sérgio Moro e pelo TRF-4.
[SAIBAMAIS]Segundo Faria, ;a grande esperança; era reverter as condenações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo. Mas isso também ficou enfraquecido. ;O recado que o Supremo nos diz agora é: ;Basta a impunidade, nem que para isso tenha que ser jubilado um princípio constitucional;.; O criminalista se diz preocupado com a redução das garantias da defesa. ;É um direito de todos nós, independente de quem quer que seja.;
Na fila
Outro caso que pode ressurgir é o do ex-senador Luiz Estêvão (ex-PMDB-DF), no caso do fórum trabalhista de São Paulo. De acordo com o Ministério Público, de 1992 até 1998, uma licitação fraudulenta do TRT foi contratada pelo juiz Nicolau dos Santos Neto com a empresa Incal Inc., cujos sócios eram Fábio Monteiro de Barros, Eduardo Ferraz e, de forma oculta, o ex-parlamentar.
Para a Procuradoria, houve desvio de mais de R$ 1 bilhão. Estevão foi absolvido em primeira instância, mas o TRF da 3; Região o condenou por peculato, estelionato, corrupção, quadrilha e uso de documento falso. Os dois últimos crimes prescreveram. O STJ manteve a condenação e ele recorre ao STF contra uma punição de 25 anos de prisão. Para a procuradora-regional da República Maria Luisa Carvalho, o caso também é ;emblemático; diante da decisão do STF. A denúncia é do ano de 2000 e o julgamento final ainda não aconteceu.
;O caso do TRT é emblemático tendo em vista o vultosíssimo desvio de verbas públicas, as pessoas envolvidas, o número de recursos judiciais apresentados pela defesa e o tempo que se arrasta pelo Judiciário, de 16 anos, com a condenação mantida pelo menos do Luiz Estêvão;, afirmou Maria Luisa.
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