postado em 22/02/2016 06:05
Motivadas pelo discurso da celeridade e do incentivo a obras, têm avançado no Congresso Nacional medidas para alterar a Lei de Licitações (8.666/1993) e flexibilizar as normas de contratação de construções públicas, muitas vezes via edição de medidas provisórias. Defendida pelo governo como desburocratização e forma de incentivo à atividade econômica, a via rápida é alvo de crítica de especialistas por reduzir a importância do interesse público, levando a danos sociais e ambientais.Parte da Agenda Brasil, o PLS 559/2013 amplia a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), modalidade instituída para as obras da Copa e das Olimpíadas na qual o governo entrega apenas um anteprojeto de engenharia às empresas licitantes. Esse sistema cria a contratação integrada, em que a obra é contratada por inteiro, incluindo projetos básico, executivo e construção.
[SAIBAMAIS]Em dezembro, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que permite esse tipo de modalidade para obras acima de R$ 500 milhões. O texto será analisado agora pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Uma vez aprovado, vai para o plenário e, de lá, para Câmara dos Deputados.
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Em 2015, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) enviou aos senadores parecer em que pede a vedação da contratação integrada. ;O que devia ser especial, diferenciado, acaba sendo generalizado. É quase um regime geral de contratações sem projeto, sem planejamento, sem uma preparação pela administração pública do que interessa, entregando para as grandes empreiteiras essas definições;, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU.
Do outro lado do Congresso, na Câmara, uma comissão especial votará, em breve, texto no mesmo sentido, que deve ser apensado ao PLS 559, caso seja aprovado no Senado. A expectativa é de que o relator, deputado Mario Lúcio Henringer (PDT-MG), apresente seu parecer em março. Na prévia do relatório, a qual o Correio teve acesso, estão presentes itens no sentido de ampliar o RDC.
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