A nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil, nesta quarta-feira (16), acendeu o debate sobre o foro privilegiado, um mecanismo jurídico garantido a algumas autoridades, em virtude do cargo que exercem. Abaixo, cinco pontos para entender melhor a questão:
O que é?
Juridicamente, o foro privilegiado não tem esse nome. A designação correta é foro por prerrogativa de função, exatamente porque ele não é dedicado a uma pessoa e, sim, ao cargo que ela ocupa. O benefício garante às autoridades o direito de ser julgado apenas por instâncias superiores. O objetivo, segundo a lei, é proteger o exercício da função ou do mandato.
Quem tem direito?
Presidente da República, ministros de Estado, senadores, deputados federais e juízes de Tribunais Superiores só podem ter seus crimes comuns julgados pelo STF. Deputados estaduais, prefeitos e vereadores também têm direito ao foro privilegiado. No entanto, a instância superior responsável por julgar crimes desses cargos é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vantagens do foro privilegiado
Ao gozar do foro privilegiado, a autoridade ganha o direito de ser julgado pelo STF ou STJ que são, na ordem, as Cortes com maior competência jurídica do país. No caso específico de Lula, pode ser considerada uma vantagem também o fato de que oito dos 11 ministros do STF foram indicados por ele ou por Dilma, incluindo o presidente, Ricardo Lewandowski, a vice, Cármen Lúcia, e o responsável pelos casos da Lava-Jato, Teori Zavascki.
Desvantagens do foro privilegiado
Especialistas da Universidade de Brasília (UnB) avaliam que, ao receber o foro privilegiado, a autoridade perde a chance de recorrer contra o julgamento, uma vez que o STF é a última instância da Justiça Federal. ;A decisão do STF e irrecorrível. O investigado deixa de poder recorrer em, pelo menos três instâncias;, explica Paulo Henrique Blair, doutor em direito, Estado e Constituição e professor da UnB.
O que muda no caso de Lula?
Investigado pela Lava-Jato, Lula deixará de ser analisado pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela primeira instância da operação no Paraná. Agora como ministro, o ex-presidente só poderá ser investigado por um órgão superior. No caso da Lava-Jato, quem comanda as investigações na Procuradoria-Geral da República é o procurador Rodrigo Janot. No Supremo Tribunal Federal (STF), o caso é julgado pelo ministro Teori Zavascki.