postado em 18/03/2016 22:25
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi negou, nesta sexta-feira (18/3), o pedido de liminar da Advocacia Geral da União (AGU) para que ações judiciais que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil fossem reunidas em um único juízo. Na ação, a AGU argumenta que o fim do conflito de competência entre diferentes varas da Justiça Federal tem como objetivo evitar ;decisões conflitantes, capazes de gerar danos à política nacional e à administração pública". A União indicou a 22; Vara Federal do Distrito Federal, pois seria o local onde foi ajuizada a primeira ação.
Entretanto, a magistrada destacou que com a documentação apresentada nos autos ;não é possível verificar a existência de elementos capazes de demonstrar o dissídio judicial a respeito da reunião ou separação das ações populares apontadas como conexas;.
A ministra ponderou, ainda, que ao tempo em que a reunião dos processos em um único juízo é medida que respalda a segurança jurídica, ;não se pode olvidar o legítimo interesse do cidadão de realizar o controle jurisdicional dos atos praticados pelo Poder Público, assistindo-lhe o direito de trazer à lide suas alegações, contraditar a parte contrária e acompanhar todo o trâmite processual, sendo o juízo da localidade de seu domicílio o mais apropriado para o cumprimento desse mister;.