postado em 31/03/2016 12:52
O ministro da Fazenda e ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa, negou irregularidades na edição de decretos suplementares editados pela presidente Dilma Rousseff e nas chamadas ;pedaladas fiscais;. De acordo com ele, os mecanismos estavam ainda de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) à época. Ele destacou que as acusações aceitas pela Câmara se referem ao atual mandato da petista. "Considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República", afirmou em audiência pública na comissão do impeachment na Câmara dos Deputados.
"Nenhum dos seis decretos mencionados no processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015", afirmou Barbosa. Segundo ele, a maior parte dos R$ 95,96 bilhões referentes aos seis decretos vieram da anulação de outras dotações orçamentárias. Somente R$ 2,5 bilhões seria novas receitas, sendo R$ 700 milhões foram para despesas financeiras, que não entram no cálculo do superávit primário. Afirmou, então, que o debate é sobre R$ 1,8 bilhão. Barbosa usou o exemplo de uma lista de mercado para explicar a situação. ;Você vai ao mercado com uma lista. No caminho alguém liga e diz ;em vez de comprar um quilo de arroz compre dois;, mas você continua com R$ 100,00 no bolso;, disse.
Quanto às recomendações do TCU, Barbosa afirmou que o governo passou a adotar o novo entendimento do tribunal, decidido ao julgar as contas de 2014. Até o primeiro semestre de 2014 a conta de suprimentos, usada para equilibrar repasses entre a União e bancos públicos, tinha saldo excessivamente negativo para União, mas no mesmo ano o governo zerou o saldo negativo contra a União, segundo Barbosa. ;Em 2015, o governo pulicou o decreto de número 8.535 para evitar que se acumulem saldos elevados por períodos longos de tempo;, completou.
Doutor em Direito Tributário, o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi Ribeiro, reforçou a defesa feita por Barbosa. ;Não houve violação do orçamento, que é o requisito da lei que pune crime de responsabilidade fiscal;, afirmou. ;O Parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República. Falta de apoio no Parlamento, impopularidade ou o conjunto geral da obra como diz outro pedido de impeachment não objeta pedido de impeachment;, disse.
Lodi ressaltou que houve uma mudança no entendimento do TCU quanto às ;pedaladas fiscais;. ;O que houve foi uma virada jurisprudencial nas decisões do Tribunal de Contas da União. Consequentemente se esta Casa aprovar o relatório do TCU de 2014 também estará modificando o entendimento;, afirmou. As contas aguardam votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O professor lembrou que as práticas fiscais não foi consideradas irregulares anteriormente. ;Em 2001, houve descumprimento da meta no governo do (então presidente) Fernando Henrique Cardoso e teve mais de cem decretos autorizando a abertura de créditos suplementares, no entanto o TUC não fez qualquer ressalva e essa conduta também foi chancelada por esse Parlamento;, afirmou. ;Essa conduta também aconteceu em menor escala nos anos de 2009 e 2010;, completou.
Pedaladas
Em audiência pública na comissão na quarta-feira, autores do pedido de impeachment afirmaram que as ;pedaladas fiscais; constituem crime de responsabilidade. O jurista Miguel Reale Junior afirmou que não há dúvidas sobre a gravidade dos fatos nem sobre a qualificação de crime de responsabilidade. Ele calcula que as pedaladas em 2014 e em 2015 tenham movimentando cerca de R$ 40 bilhões. A jurista Janaína rebateu o discurso de golpe por trás do pedido de afastamento. "A frase que diz ;impeachment sem crime é golpe; é verdadeira. A questão aqui é que estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade", declarou.
Notificação
No início da sessão desta quinta-feira, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF) negou questão de ordem apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder do governo, para que a presidente Dilma fosse notificada novamente uma vez que a notificação feita em 17 de março incluiu citação à delação do ex-líder do governo no Senador Delcídio Amaral (sem partido). Posteriormente foi decidido que o documento não seria considerado na tramitação do processo na Câmara.
;Estar ou não o documento nos autos é irrelevante já que o documento não devera ser considerado por essa comissão nem pelo plenário;, afirmou Rosso. ;Não há que se falar em renovação de prazo pois a denunciada foi notificada duas vezes e nada novo aconteceu no processo;, prosseguiu. Teixeira afirmou que irá recorrer ao plenário da Casa, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não foi instalada. Ele apresentou outra questão de ordem com o mesmo objetivo.
No início da sessão, Rosso comunicou também uma alteração na composição do colegiado. Indicada pelo PR como integrante da comissão, a deputada Zenaide Maia (RN) renunciou à vaga que ocupava. Ela tenderia a votar pelo arquivamento do processo.
Bate-boca
Assim como nas outras sessões da comissão, houve momentos de tensão durante a reunião. O deputado Fernando Francischini (SD-PR) leu o diálogo entre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e Nelson Barbosa sobre a Lava Jato e a possibilidade de interferência na Receita Federal e insistiu que o petista venha se explicar na comissão. Rosso esclareceu que o ministro não precisaria responder porque esse não é o tema da reunião. O pedido da vinda de Lula ainda não foi apreciado.
Em seguida, parlamentares de ambos os lados tentaram se manifestar e o clima se acirrou. O PSOL, contrário ao afastamento de Dilma, foi chamado de "anexozinho do PT" e Francischini chamou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) de "chato de galocha". Palamentares rebateram dizendo que o oposicionista "está acostumado a bater em professor;. Em 2015, professores foram agredidos pela polícia militar do Paraná em manifestação quando Francischini era secretário de Segurança estadual.
Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) voltou a criticar manifestantes contrários ao impeachment. ;Funcionários da Casa não podem nas dependências desta manifestarem em apoio ou desapoio em qualquer causa ou pessoa. Fui ao banheiro e fui constrangido com cartazes;, afirmou.