O governo começou a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão do impeachment com foco nos aspectos técnicos. O ministro da Fazenda e ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa, negou irregularidades em decretos suplementares editados pela Presidência e nas chamadas ;pedaladas fiscais; ; atrasos de repasses da União para bancos públicos. De acordo com os autores do pedido ; os juristas Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior ; as manobras fiscais configuram crime de responsabilidade.
;Considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República;, afirmou Barbosa, em audiência pública na comissão do impeachment. De acordo com ele, nenhum dos seis decretos mencionados modificou a programação financeira de 2015. ;Você vai ao mercado com uma lista. No caminho, alguém liga e diz ;em vez de comprar um quilo de arroz, compre dois;, mas você continua com 100 reais no bolso;, disse.
Barbosa destacou que os mecanismos fiscais estavam ainda de acordo com a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) à época. E que o governo acatou o entendimento adotado a partir de 2015. Até o primeiro semestre de 2014, a conta de suprimentos, usada para equilibrar repasses entre a União e bancos públicos, tinha saldo excessivamente negativo para União, mas no mesmo ano o governo zerou o saldo, segundo o ministro.
Barbosa destacou que as acusações aceitas pela Câmara se referem ao atual mandato da petista, conforme pedido aceito pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro, quando determinou ;não ser possível a responsabilização da Presidente da República por atos anteriores ao mandato vigente;. Ontem, Cunha afirmou que a comissão tem autonomia para mudar a abrangência de datas.
Doutor em direito tributário, o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi Ribeiro reforçou a defesa feita por Barbosa. ;O parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República. Falta de apoio no parlamento, impopularidade ou o conjunto geral da obra não objeta pedido de impeachment;, afirmou. Ele ressaltou que houve mudança no entendimento do TCU quanto às pedaladas e que até 2014 o mecanismo fiscal não havia sido questionado. Também destacou que os decretos não configuram operação de crédito.
Durante e após a fala de Lodi, houve momentos de tensão. O deputado Fernando Francischini (SD-PR) leu o diálogo entre o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e Barbosa sobre a possibilidade de interferência na Receita Federal e insistiu que o petista venha se explicar na comissão. Rosso esclareceu que o ministro não precisaria responder ao deputado, porque esse não é o tema da reunião.
Defesa política
Na próxima segunda-feira, acaba o prazo de entrega da defesa de Dilma. De acordo com o vice-líder do governo, deputado Paulo Teixeira, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, representará a petista na comissão. A data será acertada em uma reunião administrativa do colegiado na manhã de hoje.
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