postado em 15/04/2016 12:20
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara novo mandado de segurança para impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é garantir à defesa da presidente Dilma Rousseff o direito de fala na sessão de domingo no plenário da Câmara dos Deputados, quando ocorrerá a votação do impeachment. O pedido foi feito também em requerimento na manhã desta sexta-feira (15/4) ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), réu na Lava-Jato, que já disse não ser "cabível" a solicitação.
A peça está pronta, mas ainda não foi protocolada. Há, no momento, uma ponderação sobre apresentá-lo hoje ou não. Desde ontem, a AGU pretendia entrar com o mandado, mesmo após pedir à Cunha. Houve uma reavaliação nesta manhã, porém, após o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, se encontrar com a presidente Dilma Rousseff na saída do Congresso Nacional, onde defendeu a petista na tribuna. A presidente teme uma nova derrota na Corte. À tarde, Cardozo se reunirá com assessores para definir.
O requerimento solicitando o direito de defesa no domingo foi apresentado na tribuna por Cardozo nesta manhã. O ministro entende que deve se pronunciar novamente após a leitura do parecer do relator na comissão, Jovair Arantes (PTB-GO). O entendimento é o de que a leitura do relatório é como se fosse apresentar de novo a denúncia. No início desta tarde, Cunha avisou que já havia sido solicitado o tempo a mais de fala e negado, por ofício.
Segundo o presidente, fazer a mudança significaria alterar o procedimento adotado no caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Segundo ele, na comissão, a defesa já teve um tempo maior para falar. Mas, no Plenário, o tempo de acusação e defesa é o mesmo, e o relator deve falar por último por ter papel de "parecer de juiz". "Não há previsão e não houve essa previsão no julgamento do presidente Collor e nós vamos fazer igual. Já respondemos a esse ofício por escrito e não entendemos que isso é nesse momento incabível. Seria alterar o rito adotado com o ex-presidente Collor e nós não vamos fazer isso", afirmou.
"Apresentei um requerimento solicitando que a defesa fale por último. Isso é um princípio básico. A própria ADPF diz que a defesa, ela fala por último, após a acusação. Considerando que a acusação será feita no relatório em Plenário, é neste momento que a defesa deve fazer seu último pronunciamento", disse Cardozo, em entrevista, após apresentar a defesa na tribuna. "Então eu não posso concordar com o fato de o relatório, que é o que estampa as denúncias, que é o que será votado, que é o que o Supremo diz que estampa, seja lido e a defesa não fale depois, se não haverá um grave cerceamento da defesa da presidente", disse.
Um dos argumentos que devem ser usados na ação é o de que o próprio ministro Luís Roberto Barroso disse, em seu voto na Arguic%u0327a%u0303o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que analisou o rito do impeachment, que a defesa sempre fala por último. À época do julgamento, em dezembro do ano passado, a maioria dos ministros da Corte seguiu o voto de Barroso, que diferia em alguns pontos do voto do relator, Luiz Edson Fachin.
Outro requerimento
Cardozo também apresentou outro requerimento solicitando que Cunha oriente os deputados de que todos os debates devem ter como debate as duas denúncias, que não se tragam novos elementos. "Isso é muito importante porque eu só posso ter autorização para que se incie o processo se ficar absolutamente claro do que está sendo acusado para que eu possa me defender", afirmou.
Esse pedido foi tema de mandado de segurança impetrado ontem pela AGU no STF. Os ministros não suspenderam o rito, mas entenderam que a denúncia deve se focar em dois pontos principais: a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial e a contratação ilegal de operações de créditos, as chamadas ;pedaladas fiscais;. Cardozo diz que Jovair incluiu no relatório "matérias estranhas", como citações à Lava-Jato.