A advogada cita no pedido o artigo 170 da Constituição - "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observando a redução das desigualdades regionais e sociais;.
"Os atos e fatos são de conhecimento público, nos níveis nacional e internacional. A situação econômica do Brasil foi dramaticamente alterada no segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff, com consequências irreversíveis no custo da produção, gerando reflexos nos preços praticados para o consumidor final, inclusive nos produtos integrantes da cesta básica. Ademais daqueles relacionados à saúde, educação e segurança pública", assinala Maristela.
Ela cita ainda que, no "espaço de um ano, todas as regiões sofreram o aumento do desemprego, sem falar na diminuição de pessoas sem carteira de trabalho assinada, o que só confirma a situação de precarização do trabalho."
A reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União na noite desta quarta, 27, mas ainda não obteve retorno.