postado em 29/04/2016 17:02
A Comissão Especial do Impeachment continua, nesta sexta-feira (29/4), a ouvir e a questionar a defesa da presidente Dilma Rousseff. Quem responde às perguntas do senadores é o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo e o ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Confira ao vivo:[VIDEO1]
Mais cedo, Nelson Barbosa citou que os seis decretos de suplementação orçamentária emitidos por Dilma no ano passado - alvos do processo - não foram secretos, mas sim públicos, apesar de não serem numerados. "Decretos de suplementação orçamentária nãos numerados seguem definição estabelecida ainda no governo Fernando Henrique Cardoso", alegou.
Segundo ministro, esses decretos são compatíveis e estão de acordo com a legislação orçamentária em vigor. "Para que haja créditos de suplementação, é preciso haver um fonte de recursos. Isso pode vir por um remanejamento de recursos, por um excesso de arrecadação que supere a previsão inicial de receitas, ou por superávit financeiro de anos anteriores", afirmou. "Todos os decretos questionados foram baseados nesses três fatores", completou.
Já a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que também participa da sessão, alegou que o Tesouro Nacional obedece a legislação e diversas portarias sobre o mecanismo, que estabelecem que a fatura da equalização deve ser entregue pelo governo semestralmente, enquanto os balanços dos bancos que realizam as operações são mensais. "O descasamento das faturas cria esse entendimento de que o governo está devendo os pagamentos. Mas não há débito, apenas datas diferentes", afirmou.
A ministra disse ainda que seria "natural que o copo da equalização continue enchendo" porque o instrumento é usado para financiar investimentos de longo prazo, de até 15 anos. O governo pagaria então as subvenções referentes às parcelas anuais desses contratos. "Os recursos não são usados apenas para custeio. Mas quando TCU exigiu o pagamento total dessas subvenções a cada seis meses, o governo pagou", completou.
Por sua vez, José Eduardo Cardoso criticou o que chamou de "precipitação e açodamento" do processo de impeachment antes mesmo das contas do governo em 2015 serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Durante apresentação na Comissão Especial do Impeachment do Senado, ele voltou a dizer que os decretos de suplementação orçamentária questionados no processo estão de acordo com a legislação vigente.
"Esse processo é nulo e o Senado tem o dever de analisar isso", afirmou o ministro. Ele repetiu os argumentos elencados mais cedo na comissão pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Não há ilegalidade nenhuma. Diversos governos anteriores fizeram isso (emitiram os decretos) e o TCU nunca havia obstado isso", afirmou.
Com informações da Agência Estado