Guilherme Costa
postado em 03/05/2016 18:40
Após as 15 horas desta terça-feira (3) o aplicativo de mensagens WhatsApp voltou a funcionar normalmente para os usuários do Brasil, o app permaneceu bloqueado por 24 horas seguindo uma determinação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A liminar do desembargador Ricardo Múcio Abreu Lima foi comemorada pelos usuários, no entanto, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que opera na Câmara pode tornar essa prática mais frequente.
A CPI dos Crimes Cibernéticos apresentou seu relatório prévio no dia 31 de março e, desde então, levanta críticas frequentes tanto nos corredores da Câmara quanto nas ONGs ligadas ao tema. Atualmente, o Projeto de Lei 1.6 é o mais polêmico do relatório, a medida permite que o bloqueio de sites e aplicativos seja determinado por juízes federais quando estes constatarem a divulgação de conteúdo punível. Como era de se esperar, o assunto pautou a fala de vários deputados na comissão, o relator do processo, Esperidião Amin (PP-SC), referiu-se ao caso como ;Recém-encerrado incidente; e declarou ;a decisão judicial não tem nada a ver com o relatório desta CPI ou com qualquer projeto apresentado nessa CPI;, esclareceu o parlamentar.
O professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Nelson Pretto, acompanha os trabalhos desde a instauração da comissão e acredita que as medidas propostas no texto coíbem a liberdade de expressão na web ;O que é significativo é que este tipo de comportamento que é visto nos PLs já foi profundamente rebatido em outros lugares, como nos Estados Unidos, e já existem manifestações mundiais que são contrárias a isso", disse Pretto.
O que muda
A CPI propõe alterações na Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. Uma das medidas mais polêmicas do texto autoriza as autoridades de investigação, como delegados e membros do Ministério Público, a terem acesso ao endereço IP dos usuários sem necessidade de autorização judicial. Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que o endereço IP só seja fornecido mediante decisão judicial. Em entrevista ao Correio, o especialista em repressão aos crimes cibernéticos e presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Sobral, defendeu a manutenção deste PL no texto final do relatório ;É uma medidas de investigação, que será adotada por um inquérito e recebida por um delegado, que é uma autoridade. Nós temos que transformar a internet em um lugar seguro, do contrário, acabamos afastando os usuários.;, disse Sobral.
O relatório também criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos e prevê a indisponibilidade - pelo provedor - de conteúdos ;idênticos; aos que já foram alvo obstrução judicial, além de prever a retirada de conteúdos denunciados como ofensivos a honra sem a necessidade de decisão judicial e a, a apreensão de dispositivos utilizados nos crimes, que atualmente, são devolvidos após a perícia.
O comitê gestor de internet no Brasil divulgou uma nota oficial onde demostrava preocupação com a decisão do TJ-SE e dos PLs propostos pela CPI, no texto, a organização afirma que as medidas abrem margem para que plataformas utilizadas como espaços para a produção e difusão de informações e conhecimento sejam integralmente inviabilizadas em virtude do conteúdo ilícito veiculado por alguns de seus usuários, com a extensão da punição aos demais usuários do serviço. Ao final da sessão, a presidente da comissão, Mariana Carvalho (PSDB-RO), esclareceu que o prazo da CPI foi prorrogado até a próxima sexta-feira, mas que acredita que seja votado nesta quarta.