Agência Estado
postado em 03/05/2016 23:52
A apresentação dos especialistas convidados a falar hoje (3/5) na Comissão Especial do Impeachment no Senado contra o afastamento da presidente Dilma Rousseff provocou reações já esperadas de governistas e oposicionistas do colegiado e não mudou votos já anunciados a favor ou contra o processo. O diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi Ribeiro, reforçou que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União permitia as chamadas pedaladas fiscais quando Dilma as cometeu e afirmou que qualquer mudança em relação a isso deveria ter sido proposta para o futuro, não de forma retroativa para punir a presidente.
Ribeiro ressaltou que a mera cobrança de juros não é suficiente para configurar uma operação de crédito e disse que os bancos públicos não foram prejudicados pelo inadimplemento do governo no repasse de recursos referentes a programas sociais. ;Não há que se falar em prejuízo aos bancos públicos, em recursos que precisam ser ressarcidos, porque esses recursos nunca pertenceram ao Banco do Brasil;, disse.
Tentação antidemocrática
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcello Laven;re, disse que o país vive um momento de ;tentação; de flexibilizar o Estado Democrático de Direito, como um motorista tentado a furar o sinal vermelho em uma rua sem movimento. ;Na primeira dificuldade, na primeira crise, não se pode flexibilizar essa regra. O Estado Democrático de Direito, se violado, se flexibilizado, acaba o processo civilizatório. Não temos solução fora da Constituição, não temos condição fora da estrita obediência das garantias e dos procedimentos constitucionais;, argumentou.
Para o jurista, se o país optar por essa flexibilização, poderá sofrer ;danos terríveis;. ;É por isso que tentar resolver uma crise econômica, política, administrativa, uma crise grave, pelo caminho que põe de lado, que flexibiliza, que não respeita as garantias constitucionais, não leva nunca a bom termo. Pelo contrário, a crise que nós passamos não vai ser resolvida com o processo de impeachment.;
Brasília - O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcello Laven;re fala na Comissão Especial do Impeachment (Marcos Oliveira/Agência Senado)
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcello Laven;re disse que impeachment sem crime de responsabilidade viola o Estado Democrático de DireitoMarcos Oliveira/Agência Senado
Também convidado da Comissão Especial, o professor de Direito Processual Penal Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lembrou um caso em que o Conselho Nacional de Justiça submeteu a seus órgãos técnicos uma resolução sobre a edição de créditos suplementares por solicitação da Justiça Militar.
Segundo Prado, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski ; que também preside o Supremo Tribunal Federal ; aprovou a liberação dos créditos suplementares mesmo após a presidente Dilma Rousseff já ter, naquele momento, enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei com a revisão da meta de superávit fiscal de 2015.
;Se quiséssemos cogitar, o que não é cogitável e nem razoável, a existência um crime de responsabilidade a partir daqui, esse crime de responsabilidade envolveria não somente a presidente da República, mas também o presidente do Supremo Tribunal Federal. Mas não envolve porque não há crime de responsabilidade. O presidente do STF agiu corretamente, embasado em pareceres técnicos;, analisou.
Convicções
Os argumentos dos convidados, no entanto, não conseguiram mudar a disposição de alguns senadores que já anunciaram votos a favor do impeachment de Dilma, como o senador Waldemir Moka (PMDB-MT). O parlamentar disse que está convencido da existência de crime de responsabilidade por parte de Dilma Rousseff.
;Quero dizer-lhes que, apesar do grande conhecimento jurídico de vossas senhorias, estou convicto de que houve crime de responsabilidade cometido pela presidente. Esse é o meu juízo pessoal, por convicção. Dessa questão eu não arredo pé;, disse.
De outro lado, senadores governistas também reafirmaram suas convicções de que o pedido de impeachment não deve prosseguir. Ao defender a presidentr, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que os opositores de Dilma tratam o superávit primário ;como um deus;.
;Primeiro, eles querem pagar os juros para os rentistas e o que sobra fica para o Orçamento, para ser dividido em políticas sociais, em investimento em educação e saúde. O que está por trás disso é uma visão equivocada de uma peça contábil fria. Para nós, o Orçamento tem que ser um instrumento de justiça social, de distribuição de renda, de combate ao desemprego;, argumentou.