postado em 11/05/2016 17:42
A presidente Dilma Rousseff solicitou hoje (11) regime de urgência constitucional para projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional e tratam de medidas de combate à corrupção e de apreensão de drogas e objetos apreendidos. O regime de urgência define que o projeto tem 45 dias para ser aprovado pela Câmara e outros 45 pelo Senado. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações.
A solicitação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. No dia em que o Senado vai decidir sobre a admissibilidade do processo de impeachment, Dilma também encaminhou ao Legislativo o projeto que autoriza o governo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba, região formada pelo Tocantins e partes do Maranhão, Piauí e Bahia.
Enriquecimento ilícito
Entre as proposições que tramitarão em regime de urgência está a que tipifica crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos com bens incompatíveis com sua renda.
Outro projeto de lei cujo regime de urgência foi pedido por Dilma altera o Código de Processo Penal para indisponibilizar valores de origem ilícita e estabelecer normas sobre procedimentos de destruição de drogas e destinação de bens apreendidos.
Já o projeto 855/2015 estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
A presidente também pediu urgência para uma proposição que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.