Agência Estado
postado em 14/05/2016 11:30
O governo Michel Temer planeja elaborar uma nova medida provisória para disciplinar acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. Essa será uma das tarefas do novo Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, comandado pelo ministro Fabiano Silveira, de 41 anos.Leia mais notícias em Política
O novo texto será produzido sob a supervisão da Casa Civil, chefiada pelo ministro Eliseu Padilha. O principal objetivo é buscar um consenso em torno do tema. Até agora, isso não foi possível devido a divergências entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) e a extinta Controladoria-Geral da União (CGU) - que, no governo Temer, passou a se chamar Ministério da Transparência.
A indicação de Silveira partiu do ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá, um dos investigados na Lava Jato. Conforme o Estado apurou, uma das razões da escolha foi ter bom trânsito no TCU. A nomeação contou com o apoio de dois ministros da corte de contas: Vital do Rêgo (ex-senador do PMDB-PB) e Bruno Dantas, que foi seu colega na Consultoria do Senado. Silveira também tem boa relação com os ministros Walton Alencar Rodrigues e Raimundo Carreiro, do TCU.
Previstos na Lei Anticorrupção, aprovada no primeiro mandato de Dilma Rousseff, os acordos de leniência preveem que empresas envolvidas em corrupção mantenham contratos com o poder público, desde que admitam a participação em ilícitos, colaborem com as investigações e se comprometam a restituir os danos ao erário, além de outras exigências. O governo da agora presidente afastada cedeu a pressões das empreiteiras da Lava Jato e, no fim do ano passado, editou uma MP incluindo no texto regras de interesse das investigadas, como a permissão para voltar a prestar serviços para o poder público.
O MPF contestou, argumentando que as mudanças favoreciam uma cultura de impunidade em casos de corrupção. O novo texto também irritou ministros do TCU porque determinou que o governo só comunicasse à corte de contas sobre os acordos após concluí-los. No início do ano, o tribunal havia aprovado regra determinando que cada passo da negociação com as empresas lhe fosse comunicado.
O governo precisará convencer o Judiciário e, sobretudo, o Ministério Público de que uma nova norma vai permitir uma punição "pedagógica", sem inviabilizar o funcionamento de empresas que prestam serviços a governos federal, estaduais e municipais, gerando empregos.
Trânsito - O novo ministro da Transparência soma pontos a seu favor para as tratativas com esses órgãos. Silveira já integrou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, atualmente, cumpria mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois órgãos têm como função controlar e fiscalizar, respectivamente, a atuação de procuradores e promotores e de magistrados.
No CNJ, Silveira - que é doutor em Direito - atuava como uma espécie de braço direito do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Como o ministro da Suprema Corte, Silveira é defensor da corrente jurídica "garantista". Ele, inclusive, foi aluno do mentor do garantismo, o italiano Luigi Ferrajoli.